Decreto nº 47.678/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.116.200,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 47.678, DE 1º DE JULHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.116.200,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, juros, encargos e amortização da dívida e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.116.200,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 1º de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual 60.000,00
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 60.000,00
Atividade: 10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 290.000,00
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 290.000,00
Atividade: 12.362.0086.0220 - Promoção do Ensino Médio no Distrito Estadual de Fernando de 280.000,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 280.000,00
Atividade: 12.365.0086.0222 - Promoção do Ensino Pré-Escolar no Distrito Estadual de Fernando 180.000,00
de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 180.000,00
Atividade: 04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de 1.256.200,00
Noronha
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0241 4.089,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0241 12.856,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.239.255,00
Projeto: 04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do Distrito Estadual de 50.000,00
Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0241 50.000,00
TOTAL 2.116.200,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 1.073.700,00
Governo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.073.700,00
Atividade: 04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Distrito 200.000,00
Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 200.000,00
Atividade: 04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do Distrito Estadual de 23.000,00
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 20.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0241 3.000,00
Atividade: 04.131.1077.4525 - Manutenção da Ouvidoria do Distrito Estadual de Fernando de 5.100,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 5.100,00
Projeto: 13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual 9.000,00
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 9.000,00
Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 790.100,00
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 790.100,00
Atividade: 15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando 5.100,00
de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 5.100,00
Atividade: 18.543.0082.3003 - Reflorestamento de Áreas Degradadas em Fernando de Noronha 5.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 5.100,00
Atividade: 26.122.0082.4531 - Gestão do Transporte Público no Distrito Estadual de Fernando de 5.100,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 5.100,00
TOTAL 2.116.200,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.