Decreto nº 47.688/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.483.219,14 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
DECRETO Nº 47.688, DE 4 DE JULHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.483.219,14 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas correntes da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 1.483.219,14 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 19.122.0961.4379 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Ciência, Tecnologia e 1.483.219,14
Inovação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.483.219,14
TOTAL 1.483.219,14
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 10.572.1000.2671 - Manutenção dos Parques Tecnológicos 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Atividade: 12.364.0917.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação 661.117,15
nas Autarquias Municipais
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0101 661.117,15
Projeto: 19.122.0961.4503 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Ciência, 75.000,00
Tecnologia e Inovação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 75.000,00
Atividade: 19.126.0961.2345 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 11.431,04
Governo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.431,04
Atividade: 19.126.0961.4269 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 3.199,00
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.199,00
Projeto: 19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 19.572.0194.2514 - Manutenção dos Habitat´s da Inovação 578.256,32
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 578.256,32
Projeto: 19.572.1000.4111 - Criação e Consolidação da Rede de Inovação de Pernambuco 6.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.000,00
Projeto: 19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento 14.900,00
das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 14.900,00
Atividade: 19.573.0108.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e ao Ensino de Ciências 82.300,00
no Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 82.300,00
Atividade: 19.573.0108.4213 - Manutenção e Conservação do Espaço Ciência 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Atividade: 19.846.0961.0604 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 25.015,63
de Ciência, Tecnologia e Inovação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 25.015,63
Op. Especial: 28.846.0961.2854 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria, 10.000,00
Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
TOTAL 1.483.219,14
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.