Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 47.691/2019

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.281.537,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.

DECRETO Nº 47.691, DE 4 DE JULHO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.281.537,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 1.281.537,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 4 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

Atividade: 18.542.0099.0518 - Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o 5.760,00

Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 5.760,00

Atividade: 18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente - 325.000,00

CPRH

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 325.000,00

Projeto: 18.122.0933.4549 - Adequação das Instalações Físicas da CPRH 950.777,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 510.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 419.777,00

4.4.90.00 - Investimentos 0241 21.000,00

TOTAL 1.281.537,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

Atividade: 18.126.0933.2443 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 66.783,00

Governo da Agência CPRH

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 66.783,00

Atividade: 18.126.0933.4245 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência 670.754,00

Estadual de Meio Ambiente - CPRH

4.4.90.00 - Investimentos 0241 670.754,00

Atividade: 18.128.0933.0269 - Capacitação de Recursos Humanos da Agência Estadual de Meio 10.000,00

Ambiente - CPRH

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 10.000,00

Atividade: 18.131.1077.4557 - Manutenção da Ouvidoria da Agência Estadual de Meio Ambiente - 3.000,00

CPRH