Decreto nº 47.695/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 56.444.502,31 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 47.695, DE 8 DE JULHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 56.444.502,31 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com pessoal e com investimentos, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 56.444.502,31 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e trinta e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 8 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 48.000.000,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 48.000.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 5.395.902,31
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 2.040.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 3.355.902,31
Atividade: 12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 1.000.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 500.000,00
Op. Especial: 28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 1.548.600,00
Educação e Esportes
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0102 548.600,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.000.000,00
TOTAL 56.444.502,31
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 1.041.375,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 41.375,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.000.000,00
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 1.000.000,00
Ensino
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.000.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 48.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 48.000.000,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 49.999,80
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 49.999,80
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 4.754.502,51
4.4.90.00 - Investimentos 0102 4.689.740,85
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 64.761,66
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 1.540.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 540.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.000.000,00
Atividade: 13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música 58.625,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 58.625,00
TOTAL 56.444.502,31
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.