Decreto nº 47.732/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.742.979,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
DECRETO Nº 47.732, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.742.979,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 3.742.979,00 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 17 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Atividade: 20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e 3.742.979,00
Comercialização de Produtos Agropecuários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 3.742.979,00
TOTAL 3.742.979,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 484.376,34
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
4.4.90.00 - Investimentos 0116 484.376,34
Atividade: 20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos 1.006.152,66
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.006.152,66
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 300.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0116 700.000,00
Atividade: 20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários 1.046.118,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0116 240.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 766.718,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 39.400,00
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado 206.332,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 194.234,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 12.098,00
TOTAL 3.742.979,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.