Decreto nº 47.751/2019

DECRETO Nº 47.751, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Modifica o Decreto nº 45.801 , de 27 de março de 2018, que relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, para incluir os atos normativos especificados.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Resolução 8/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2019, que autoriza o Estado de Pernambuco a publicar relação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 45.801 , de 27 de março de 2018, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 45 .801/2018

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9)

ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5)

.... .... .... .... .... .... .... ....

1055 Decreto 19.114 (Alterações: Decreto nº 19.133 /96, Decreto nº 19.142 /96, Decreto nº 19.222 /96, Decreto nº 19.338 /96, Decreto nº 19.349 /96, Decreto nº 19.386 /96, Decreto nº 19.407 /96, Decreto nº 19.652 /97, Decreto nº 19.870 /97, Decreto nº 19.945 /97, Decreto nº 19.979 /97, Decreto nº 20.882 /98, Decreto nº 21.094 /98, Decreto nº 21.314 /99, Decreto nº 21.383 /99, Decreto nº 21.532 /99, Decreto nº 21.661 /99, Decreto nº 23.984 /2002, Decreto nº 24.165 /2002, Decreto nº 26.426 /2004, Decreto nº 26.956 /2004, Decreto nº 27.608 /2005, Decreto nº 27.749 /2005, Decreto 27.785 /2005, Decreto 28.665 /2005, Decreto nº 29.436 /2006, Decreto nº 31.054 /2007, Decreto nº 31.888 /2008, Decreto nº 32.885 /2008, Decreto nº 33.114 /2009, Decreto nº 33.343 /2009, Decreto nº 35.381 /2010, Decreto nº 39.611 /2013, Decreto nº 42.526 /2015 e Decreto nº 44.650 /2017) Ementa: Consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências. Assunto: isenção. art. 9º, II, IV e V e §§ 1º e 2º 15/05/1996 15/05/1996

1056 Lei 11.739 (Alterações: Decreto nº 30.684 /2007, Decreto nº 32.013 /2008 e Decreto nº 38.285 /2012) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, altera a Lei nº 11.408 , de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Assunto: crédito presumido. art. 1º e art. 2º 31/12/1999 31/12/1999

1057 Lei 12.300 (Alterações: Lei nº 12.590 /2004 e Lei nº 12.628 /2004) Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências. Assunto: dedução do imposto apurado. art. 2º, I, e §§ 1º e 5º 19/12/2002 19/12/2002

1058 Decreto 25.233 (Alterações: Decreto nº 26.991 /2004 e Decreto nº 30.211 /2007) Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, instituído pela Lei nº 12.300 , de 18 de dezembro de 2002. Assunto: dedução do imposto apurado. art. 2º e §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º 19/02/2003 19/02/2003

" Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45801/2018 de 27/03/2018