Decreto nº 47.752/2019
Altera o Anexo Único do Decreto nº 43.631, de 14 de outubro de 2016, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife.
DECRETO Nº 47.752, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 43.631 , de 14 de outubro de 2016, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 43.631 , de 14 de outubro de 2016, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANEXO ÚNICO
" ANEXO ÚNICO
IMÓVEL Nº 469, localizado na Rua da União, na Boa Vista, em Recife, Pernambuco.
IMÓVEL Nº 455, localizado na Rua da União, na Boa Vista, em Recife, Pernambuco.
IMÓVEL Nº 444, localizada na Rua da Saudade, na Boa Vista, em Recife, Pernambuco."
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43631/2016 de 14/10/2016