Decreto nº 47.775/2019
Altera o Anexo Único do Decreto nº 41.600, de 8 de abril de 2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.
DECRETO Nº 47.775, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 41.600 , de 8 de abril de 2015, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 41.600 , de 8 de abril de 2015, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 6 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
" ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA
Área em formato de quadrado de lado 20 m, com área de 400,00 m² e perímetro de 80,00 m, de propriedade da Srª. Ruth Mary Batista de Moura. A área confronta-se pela frente com a Rua Nelson Alves de Souza, pelos fundos com área pertencente à Srª. Ruth Mary, pelo lado direito com um imóvel comercial (loja de materiais de construção) e pelo lado esquerdo com antiga área da COMPESA. A área delimita-se pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS2000 e Zona 24 M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
PONTOS DISTÂNCIAS (m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01-P02 20,00 649988.42 9142685.44
P02-P03 20,00 649998.00 9142703.00
P03-P04 20,00 649980.44 9142712.58
P04-P01 20,00 649970.87 9142695.02
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41600/2015 de 08/04/2015