Decreto nº 47.777/2019
Altera o Decreto nº 45.148, de 19 de outubro de 2017, que ativa, organiza e atribui denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 47.777, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
Altera o Decreto nº 45.148 , de 19 de outubro de 2017, que ativa, organiza e atribui denominação à Organização Militar Estadual da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 16.014 , de 26 de abril de 2017, DECRETA:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 45.148 , de 19 de outubro de 2017, passam a ter as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica ativado o 1º Batalhão do Interior Especializado - 1º BIEsp, subordinado à Diretoria Integrada Especializada - DIRESP, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidos no Plano de Articulação da Polícia Militar. (NR)
Art. 2º O 1º Batalhão do Interior Especializado - 1º BIEsp fica organizado em: (NR)
...
Art. 3º O 1º Batalhão do Interior Especializado - 1º BIEsp é sediado no Município de Caruaru e recebe a denominação de Batalhão Coronel PM Roberto Carvalho Moura e Silva. (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45148/2017 de 19/10/2017