Decreto nº 47.781/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 6.032.674,88 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
DECRETO Nº 47.781, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 6.032.674,88 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.032.674,88 (seis milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de julho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual 91.260,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 91.260,00
Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 1.491.010,37
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.491.010,37
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 3.602.442,83
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 3.602.442,83
Atividade: 10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de 155.530,24
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 155.530,24
Projeto: 10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde 8.450,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 8.450,00
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 676.444,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 676.444,00
Atividade: 10.122.1028.3085 - Implementação de Ações para Valorização do Servidor 730,40
4.4.90.00 - Investimentos 0144 730,40
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 807,04
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 807,04
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 6.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.000,00
TOTAL 6.032.674,88
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.126.0984.2080 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 6.000,00
Governo do FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.000,00
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 1.830.272,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.830.272,00
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 138.762,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 138.762,00
Atividade: 10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE 3.122.691,20
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 3.122.691,20
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 96.951,15
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 96.951,15
Atividade: 10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de 837.998,53
Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
Aegypti
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0144 837.998,53
TOTAL 6.032.674,88
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.