Decreto nº 47.787/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 15.669.959,50 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 47.787, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 15.669.959,50 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e custeio, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de 15.669.959,50 (quinze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 7 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 2.300.000,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 2.300.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 3.349.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 3.349.000,00
Atividade: 12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO 3.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0102 3.000.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 400.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 6.600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 6.600.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 20.959,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 20.959,50
TOTAL 15.669.959,50
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 15.669.959,50
4.4.90.00 - Investimentos 0102 15.669.959,50
TOTAL 15.669.959,50
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.