Decreto nº 47.798/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 776.438,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 47.798, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 776.438,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 776.438,00 (setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0065.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde 422.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 422.500,00
Atividade: 12.121.0979.0088 - Desenvolvimento Institucional da UPE 78.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 78.000,00
Atividade: 10.846.0979.1587 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 195.200,00
das Unidades de Saúde da UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 184.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 11.000,00
Atividade: 12.122.0979.2519 - Suporte às atividades fins da Reitoria da Universidade de 33.400,00
Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 33.400,00
Atividade: 10.122.0979.4451 - Suporte às atividades fins da Universidade de Pernambuco e suas 7.338,00
Unidades de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 7.338,00
Op. Especial: 11.846.0979.0091 - Encargos com o PASEP da UPE 40.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 40.000,00
TOTAL 776.438,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 171.838,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 171.838,00
Projeto: 10.302.0065.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 47.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0244 47.000,00
Atividade: 12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade 327.065,00
de Pernambuco
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0101 259.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 67.865,00
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 180.535,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 180.535,00
Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0244 50.000,00
TOTAL 776.438,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.