Decreto nº 47.799/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.293.446,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
DECRETO Nº 47.799, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.293.446,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.293.446,00 (dez milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
SILENO DE SOUSA GUEDES
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 10.293.446,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 10.293.446,00
TOTAL 10.293.446,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova 758.638,40
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 458.638,40
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 300.000,00
Atividade: 08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade 630.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 630.000,00
Atividade: 08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica 2.000.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 2.000.000,00
Atividade: 08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção 744.218,33
Social Especial de Média Complexidade
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 744.218,33
Atividade: 08.244.0570.2593 - Concessão de Benefícios Eventuais 440.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 440.000,00
Atividade: 14.422.0570.2745 - Implementação da Política Estadual sobre Drogas - 200.000,00
Cofinanciamento
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 200.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com 400.000,00
os Biomas
4.4.90.00 - Investimentos 0116 400.000,00
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 1.727.122,66
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
4.4.40.00 - Investimentos 0116 500.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0116 402.300,00
4.4.90.00 - Investimentos 0116 824.822,66
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 1.499.000,39
4.4.90.00 - Investimentos 0116 1.499.000,39
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar 1.364.709,22
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.364.709,22
Atividade: 20.422.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 10.000,00
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 142.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 142.300,00
Atividade: 20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários 13.957,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 13.957,00
Atividade: 20.608.0423.2502 - Apoio à Reestruturação da Pecuária de Leite em Pernambuco 61.400,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 61.400,00
Atividade: 20.608.0423.2503 - Apoio à Produção de Pequenos Animais 77.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 77.100,00
Atividade: 20.608.0423.2505 - Apoio à Produção do Desenvolvimento de Frutas e Hortaliças 150.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 150.000,00
Atividade: 20.608.0423.2508 - Apoio à Conservação e Manejo de Recursos Naturais 75.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 75.000,00
TOTAL 10.293.446,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.