Decreto nº 47.817/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 14.108.100,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
DECRETO Nº 47.817, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 14.108.100,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio e investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.108.100,00 (quatorze milhões, cento e oito mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentária especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.846.0949.1134 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 600.000,00
do Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 600.000,00
Atividade: 14.846.0949.2528 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos 82.000,00
Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE, pelo Ministério
Público - MPPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 82.000,00
Atividade: 14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 6.091.300,00
Procuradoria Geral de Justiça
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.992.400,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.098.900,00
Atividade: 14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça 7.334.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.334.800,00
TOTAL 14.108.100,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de 157.700,00
Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 157.700,00
Atividade: 14.126.0949.0747 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 1.031.100,00
Governo do Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.031.100,00
Atividade: 14.126.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 10.249.300,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.249.300,00
Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do 2.670.000,00
Ministério Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.670.000,00
TOTAL 14.108.100,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.