Decreto nº 47.821/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.589.625,00 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 47.821, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.589.625,00 em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.589.625,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil e seiscentos e vinte e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0424.0889 - Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de 132.000,00
Pernambuco - CEFOSPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 132.000,00
Atividade: 04.846.0958.0541 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 200.000,00
de Administração
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 200.000,00
Atividade: 04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração 623.468,28
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 623.468,28
Atividade: 04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão 634.156,72
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 634.156,72
TOTAL 1.589.625,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, 505.625,00
Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 505.625,00
Atividade: 04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho 884.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 884.000,00
Op. Especial: 28.846.0958.0488 - Contribuição Complementar da Secretaria de Administração ao 200.000,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 200.000,00
TOTAL 1.589.625,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.