Decreto nº 47.831/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 47.831, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
I - anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
II - excesso de arrecadação de recursos próprios do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos "0241 Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), especificado no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 19 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 10.105.000,00
Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0140 3.800.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 5.700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 605.000,00
Atividade: 15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando 3.200.000,00
de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.700.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 1.500.000,00
Projeto: 15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito 1.405.000,00
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0140 500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 905.000,00
Atividade: 04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de 990.000,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 990.000,00
Atividade: 04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Distrito 300.000,00
Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 300.000,00
TOTAL 16.000.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Projeto: 22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores 6.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 6.000.000,00
TOTAL 6.000.000,00
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 10.000.000,00
1.1.0.0.00.0.0 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.000.000,00
1.1.2.0.00.0.0 - Taxas 10.000.000,00
1.1.2.8.00.0.0 - Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 10.000.000,00
1.1.2.8.01.0.0 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 10.000.000,00
1.1.2.8.01.9.0 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 10.000.000,00
1.1.2.8.01.9.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal - Taxas pelo Poder de Polícia 10.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.