Decreto nº 47.840/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 68.408.745,28 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 47.840, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 68.408.745,28 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 68.408.745,28 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 26 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 1.214.024,00
Móvel/SAMU
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.214.024,00
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 14.216.805,66
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 893.951,41
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 13.322.854,25
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 756.630,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 756.630,00
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 24.534.589,17
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 24.534.589,17
Atividade: 10.301.0411.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 3.100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 3.100.000,00
Atividade: 10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de 406.059,93
Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
Aegypti
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 406.059,93
Atividade: 10.126.0984.2080 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 7.971.390,40
Governo do FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.971.390,40
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 15.837.411,57
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 15.837.411,57
Atividade: 10.126.0984.4606 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo 371.834,55
Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 371.834,55
TOTAL 68.408.745,28
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Atividade: 20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos 3.100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 3.100.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.195.364,67
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0144 893.951,41
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 301.413,26
Atividade: 10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 64.113.380,61
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 64.113.380,61
TOTAL 68.408.745,28
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.