Decreto nº 47.873/2019

DECRETO Nº 47.873, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 120/2019, de 20 de agosto de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 071/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 101/2019, de 21 de agosto de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, estabelecida na Rua República Eslovaca, nº 1623, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes-PE, com CNPJ/MF nº 13.004.510/0258-40 e CACEPE nº 0273348-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: bacalhau salgado - NBM/SH 0305.32.10; bacalhau salgado - NBM/SH 0305.32.20; bacalhau salgado - NBM/SH 0305.62.00; peixe salgado tipo bacalhau - NBM/SH 0305.69.10; polaca do alasca desfiado - NBM/SH 0305.69.90; peixe salgado tipo bacalhau - NBM/SH 0305.69.90; queijo de leite de ovelha - NBM/SH 0406.90.20; alho fresco - NBM/SH 0703.20.90; alho refrigerado - NBM/SH 0703.20.90; cebola frita desidratada - NBM/SH 0712.20.00; castanha portuguesa - NBM/SH 0802.41.00; laranja navelina - NBM/SH 0805.10.00; tangerina - NBM/SH 0805.21.00; tangerina tango - NBM/SH 0805.21.00; uva red globe - NBM/SH 0806.10.00; uva vermelha crimson - NBM/SH 0806.10.00; uva verde sem semente - NBM/SH 0806.10.00; uva vermelha sem semente - NBM/SH 0806.10.00; maçã - NBM/SH 0808.10.00; pêra - NBM/SH 0808.30.00; cereja - NBM/SH 0809.29.00; pêssego - NBM/SH 0809.30.10; nectarina - NBM/SH 0809.30.20; ameixa - NBM/SH 0809.40.00; kiwi - NBM/SH 0810.50.00; castanha portuguesa - NBM/SH 0811.90.00; azeite extravirgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite puro - NBM/SH 1509.90.90; atum em conserva - NBM/SH 1604.14.10; atum em conserva - NBM/SH 1604.14.20; atum em conserva - NBM/SH 1604.20.10; atum em conserva - NBM/SH 1604.20.20; chocolate branco em barra - NBM/SH 1704.90.10; chocolate com avelã - NBM/SH 1806.31.20; chocolate com amêndoas em barra - NBM/SH 1806.31.20; chocolate amargo em barra - NBM/SH 1806.32.10; chocolate ao leite em barra - NBM/SH 1806.32.10; chocolate com avelã em barra - NBM/SH 1806.32.10; chocolate meio amargo em barra - NBM/SH 1806.32.10; chocolate sortido - NBM/SH 1806.32.10; chocolate com amêndoa em barra - NBM/SH 1806.32.10; ovo de chocolate - NBM/SH 1806.32.10; chocolate barra com stevia - NBM/SH 1806.32.10; chocolate ao leite em barra - NBM/SH 1806.90.00; ovo de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; bombom de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; chocolate amargo em barra - NBM/SH 1806.90.00; caixa de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; creme de avelã - NBM/SH 1806.90.00; chocolate com avelã - NBM/SH 1806.90.00; coelho de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; calda para sorvete - NBM/SH 1806.90.00; pastilha de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; bala de gelatina - NBM/SH 1806.90.00; biscoito com cobertura de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; cuscuz marroquino - NBM/SH 1902.40.00; preparo para risotto - NBM/SH 1904.90.00; mistura para polenta - NBM/SH 1904.90.00; biscoito folhado NBM/SH 1905.31.00; biscoito tipo wafer - NBM/SH 1905.32.00; biscoito folheado - NBM/SH 1905.90.20; biscoito amanteigado - NBM/SH 1905.90.90; tomate pelado - NBM/SH 2002.10.00; tomate cereja em conserva - NBM/SH 2002.10.00; tomate seco - NBM/SH 2002.10.00; purê de tomate - NBM/SH 2002.90.90; azeitona em conserva - NBM/SH 2005.70.00; molho de tomate - NBM/SH 2103.20.90; calda para sorvete - NBM/SH 2106.90.90; refresco contendo chá - NBM/SH 2202.99.00; bebida de fruta adoçada - NBM/SH 2202.99.00; néctar de fruta - NBM/SH 2202.99.00; vinho espumante - 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.10.90; vinho branco - 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho rosé - 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho rosé - 1,0 1 - preço unitário acima de 2 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho rosé - 1,5 1 - preço unitário acima de 2 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho frisante - 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto - 1,0 1 preço unitário acima de 2 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto - 1,5 1 - preço unitário acima de 2 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto - 375 ml - preço unitário acima de 0,50 centavos de dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto - 750 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto - 700 ml - preço unitário acima de 1 dólar - NBM/SH 2204.21.00; sal de mesa - NBM/SH 2501.00.90; areia sanitária sílica - NBM/SH 2512.00.00; tapete em plástico - NBM/SH 3918.10.00; tapete em plástico - NBM/SH 3918.90.00; tapete em eva - NBM/SH 3918.90.00; fita adesiva - NBM/SH 3919.10.10; papel filme em rolo - NBM/SH 3920.10.99; assento sanitário - NBM/SH 3922.20.00; caixa térmica - NBM/SH 3923.10.90; saco plástico para acondicionamento de alimento - NBM/SH 3923.21.10; garrafa de plástico - NBM/SH 3923.30.00; copo de plástico com canudo - NBM/SH 3923.30.00; garrafa de acrilico e plástico - NBM/SH 3923.30.00; cj. de pote em plástico - NBM/SH 3923.90.00; cj. de pote em plástico para acondicionamento de alimento - NBM/SH 3923.90.00; pote de plástico para acondicionamento de alimento - NBM/SH 3923.90.00; artigo em plástico para cozinha - NBM/SH 3924.10.00; artigo em silicone para cozinha - NBM/SH 3924.10.00; artigo em melamina para cozinha - NBM/SH 3924.10.00; caneca térmica em plástico - NBM/SH 3924.10.00; copo plástico - NBM/SH 3924.10.00; toalha de mesa de plástico - NBM/SH 3924.10.00; copo térmico - NBM/SH 3924.10.00; prato plástico descartável - NBM/SH 3924.10.00; taça de plástico - NBM/SH 3924.10.00; talher plástico descartável - NBM/SH 3924.10.00; suqueira de plástico - NBM/SH 3924.10.00; artigo em plástico para uso doméstico - NBM/SH 3924.10.00; copo plástico descartável - NBM/SH 3924.10.00; pote térmico - NBM/SH 3924.10.00; artigo em plástico para uso doméstico - NBM/SH 3924.90.00; varal em plástico - NBM/SH 3924.90.00; caixa organizadora de plástico - NBM/SH 3924.90.00; artigo em plástico para cozinha - NBM/SH 3924.90.00; cortina plástica para box de banheiro - NBM/SH 3924.90.00; toalha de mesa de plástico - NBM/SH 3924.90.00; garrafa de plástico - NBM/SH 3924.90.00; conjunto suporte e fita adesiva - NBM/SH 3926.10.00; avental - NBM/SH 3926.20.00; objeto de ornamentação em plástico - NBM/SH 3926.40.00; artigo para decoração natalina - NBM/SH 3926.40.00; artigo em plástico para uso doméstico - NBM/SH 3926.90.90; buzina para bicicleta - NBM/SH 3926.90.90; tapete de plástico - NBM/SH 3926.90.90; colchão inflável - NBM/SH 3926.90.90; bóia inflável - NBM/SH 3926.90.90; utensílios para piscinas - NBM/SH 3926.90.90; capa protetora para roupas - NBM/SH 3926.90.90; casa para animal em plástico - NBM/SH 3926.90.90; colete inflável - NBM/SH 3926.90.90; bóia inflável para bebida - NBM/SH 3926.90.90; etiqueta plástica para mala - NBM/SH 3926.90.90; gelo artificial - NBM/SH 3926.90.90; artigo em melamina para cozinha - NBM/SH 3926.90.90; kit de corda elástica - NBM/SH 4007.00.20; luva de borracha - NBM/SH 4015.19.00; kit de borracha de apagar - NBM/SH 4016.92.00; mala em plástico - NBM/SH 4202.12.10; mala em poliéster - NBM/SH 4202.12.20; mala de viagem - NBM/SH 4202.12.20; bolsa térmica - NBM/SH 4202.12.20; bolsa térmica - NBM/SH 4202.22.20; nécessaire - NBM/SH 4202.22.20; bolsa com fibra sintética - NBM/SH 4202.22.20; bolsa com fribra natural - NBM/SH 4202.22.20; capa impermeável para celular - NBM/SH 4202.29.00; bolsa de palha - NBM/SH 4202.29.00; porta dinheiro - NBM/SH 4202.32.00; bolsa para bicicleta - NBM/SH 4202.92.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; sacola térmica - NBM/SH 4202.92.00; sacola reutilizável - NBM/SH 4202.92.00; mochila - NBM/SH 4202.92.00; kit bolsa térmica com potes - NBM/SH 4202.92.00; bolsa para transporte de animais - NBM/SH 4202.92.00; estojo escolar - NBM/SH 4202.92.00; bolsa com fibra sintética - NBM/SH 4202.92.00; pochete esportiva - NBM/SH 4202.99.00; capa de braco para celular - NBM/SH 4202.99.00; mochila - NBM/SH 4202.99.00; utensílio para cozinha em bambu - NBM/SH 4419.19.00; utensílio para cozinha em madeira - NBM/SH 4419.90.00; cabide em madeira - NBM/SH 4421.10.00; utensílio para uso doméstico em madeira - NBM/SH 4421.99.00; arranhador para gato - NBM/SH 4421.99.00; esteira de praia - NBM/SH 4601.29.00; cesta de bambu - NBM/SH 4602.11.00; cesta de vime para decoração de natal - NBM/SH 4602.11.00; cesta de palha - NBM/SH 4602.19.00; cesta de vime - NBM/SH 4602.19.00; cesto de palha - NBM/SH 4602.19.00; cesto para uso doméstico - NBM/SH 4602.90.00; papel de presente - NBM/SH 4811.90.90; caixa de lenço de papel - NBM/SH 4818.20.00; guardanapo de papel - NBM/SH 4818.30.00; tapete higiênico para cão e gato - NBM/SH 4818.90.90; caixa organizadora de plástico - NBM/SH 4819.20.00; sacola de papel para presente - NBM/SH 4819.40.00; conjunto de bloco de notas - NBM/SH 4820.10.00; conjunto de bloco de notas adesiva - NBM/SH 4820.10.00; caderno - NBM/SH 4820.10.00; conjunto fita, bloco e marcador adesivo - NBM/SH 4820.10.00; bloco de nota - NBM/SH 4821.90.00; corda para varal em nylon - NBM/SH 5607.50.11; tapete em fibras naturais e vinil/pvc - NBM/SH 5702.20.00; tapete em fibras naturais - NBM/SH 5702.99.00; tapete em poliéster e algodão - NBM/SH 5702.99.00; tapete em fibras sintéticas - NBM/SH 5703.30.00; tapete em algodão - NBM/SH 5703.90.00; tapete em fibra sintética - NBM/SH 5705.00.00; chapéu de palha - NBM/SH 6504.00.90; chapéu - NBM/SH 6504.00.90; chapéu do tipo viseira - NBM/SH 6504.00.90; capacete - NBM/SH 6506.10.00; touca de natação - NBM/SH 6506.91.00; guarda sol de jardim e ombrelone - NBM/SH 6601.10.00; ornamento para decoração em plástico - NBM/SH 6702.10.00; artigo de decoração - NBM/SH 6802.99.90; conjunto aparelho de jantar de porcelana - NBM/SH 6911.10.10; artigo de uso doméstico em porcelana - NBM/SH 6911.10.90; artigo doméstico e higiene em cermâmica - NBM/SH 6912.00.00; taça de vidro - NBM/SH 7013.28.00; copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; caneca de vidro - NBM/SH 7013.37.00; conjunto de jarra com copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; jarra de vidro - NBM/SH 7013.41.00; utensílio para serviço de mesa e cozinha em vidro - NBM/SH 7013.42.90; pote de vidro para cozinha - NBM/SH 7013.42.90; dispenser para bebida - NBM/SH 7013.42.90; utensílio para servir fabricado em vidro - NBM/SH 7013.49.00; utensílio para cozinha em vidro - NBM/SH 7013.49.00; dispenser para bebida - NBM/SH 7013.49.00; kit para confecção de bijuteria em plástico - NBM/SH 7117.90.00; gancho em ferro decorativo de natal - NBM/SH 7317.00.90; kit de bucha e parafuso - NBM/SH 7318.15.00; lixeira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; artefato de uso doméstico em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; escorredor em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; chaleira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; copo e garrafa em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; pote em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; panela para fondue em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; artefato de serviço de mesa em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; balde de gelo e champanheira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; fruteira em aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00; utensílio para cozinha em aço inox - NBM/SH 7323.93.00; artefato de uso doméstico e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00; lixeira e cesto de ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00; varal de ferro ou aço - NBM/SH 7323.99.00; recipiente térmico de aço - NBM/SH 7323.99.00; grelhador - NBM/SH 7323.99.00; caixa organizadora para ferramenta - NBM/SH 7326.90.90; comedouro para passáro - NBM/SH 7326.90.90; panela e frigideira em alumínio - NBM/SH 7615.10.00; varal de alumínio - NBM/SH 7615.10.00; garrafa em alumínio e plástico - NBM/SH 7615.10.00; dispenser dosador de bebida - NBM/SH 7615.10.00; forma em alumínio - NBM/SH 7615.10.00; escorredor de louças de alumínio - NBM/SH 7615.10.00; escada multifuncional - NBM/SH 7616.99.00; conjunto de quadros decorativo em alumínio - NBM/SH 7616.99.00; conjunto ferramenta manual - NBM/SH 8205.40.00; ferramenta em metal para cozinha - NBM/SH 8205.51.00; kit de ferramenta - NBM/SH 8206.00.00; utensílio cortante em metal para cozinha - NBM/SH 8211.10.00; tesoura - NBM/SH 8213.00.00; apontador de lápis com borracha - NBM/SH 8214.10.00; utensílio e talher para cozinha - NBM/SH 8215.10.00; utensílio e talher para cozinha - NBM/SH 8215.20.00; utensílio e talher para cozinha - NBM/SH 8215.99.90; cadeado para bicicleta com cabo incorporado - NBM/SH 8301.10.00; cabide e suporte em metal - NBM/SH 8302.50.00; grampo de aço - NBM/SH 8305.20.00; clipe de metal - NBM/SH 8305.90.00; sino de bicicleta - NBM/SH 8306.10.00; acessório para vinho - NBM/SH 8309.90.00; bomba de ar, de mão ou de pé - NBM/SH 8414.20.00; ventilador de coluna/pedestal - NBM/SH 8414.51.90; bomba filtro elétrica para piscina - NBM/SH 8421.21.00; bomba filtro para piscina - NBM/SH 8421.21.00; kit reposição filtro p/ piscina - NBM/SH 8421.99.99; balança eletrônica/digital - NBM/SH 8423.10.00; calculadora eletrônica - NBM/SH 8470.29.00; conjunto grampreador e grampo - NBM/SH 8472.90.40; mini liquidificador blender - NBM/SH 8509.40.10; batedeira - NBM/SH 8509.40.20; processador - NBM/SH 8509.40.90; dispensor de sabão - NBM/SH 8509.80.90; luz de led para bicicleta - NBM/SH 8512.10.00; ferro de passar - NBM/SH 8516.40.00; forno e grill elétrico - NBM/SH 8516.60.00; cafeteira elétrica - NBM/SH 8516.71.00; torradeira - NBM/SH 8516.72.00; panela elétrica - NBM/SH 8516.79.10; sanduicheira - NBM/SH 8516.79.90; máquina de waffle - NBM/SH 8516.79.90; aparelho eletrotérmico (rechaud) - NBM/SH 8516.79.90; pipoqueira - NBM/SH 8516.79.90; fonte de chocolate - NBM/SH 8516.79.90; quadro de led decorativo - NBM/SH 8531.20.00; banco para bicicleta - NBM/SH 8714.95.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; óculos e máscara para natação ou mergulho - NBM/SH 9004.90.90; régua graduada em plástico - NBM/SH 9017.80.90; banco giratório - NBM/SH 9401.30.90; cadeira de escritório - NBM/SH 9401.30.90; banqueta - NBM/SH 9401.30.90; banco, cadeira e poltrona com estrutura em madeira e assento estofado - NBM/SH 9401.61.00; banco, banqueta, cadeira, poltrona e sofá com estrutura em metal - NBM/SH 9401.71.00; banco, banqueta e cadeira com estrutura em metal - NBM/SH 9401.79.00; banqueta em pvc - NBM/SH 9401.80.00; banco em cerâmica - NBM/SH 9401.80.00; espreguiçadeira em pvc - NBM/SH 9401.80.00; poltrona reclinável - NBM/SH 9401.80.00; poltrona infantil - NBM/SH 9401.80.00; assento com enchimento - NBM/SH 9401.80.00; sofá cama - NBM/SH 9401.80.00; sofá - NBM/SH 9401.80.00; mesa com estrutura de metal - NBM/SH 9403.20.00; móvel organizador de metal - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de mesa e cadeira - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de mesa, cadeira e guardasol - NBM/SH 9403.20.00; conjunto de sofá com centro e poltrona - NBM/SH 9403.20.00; tábua de passar de metal - NBM/SH 9403.20.00; móvel com roda organizador ou de serviço - NBM/SH 9403.20.00; varal de roupa - NBM/SH 9403.20.00; móvel organizador em mdf - NBM/SH 9403.60.00; conjunto mesa e cadeira em madeira - NBM/SH 9403.60.00; porta jóia em mdf com espelho - NBM/SH 9403.60.00; conjunto mesa em madeira - NBM/SH 9403.60.00; mesa de computador para escritório - NBM/SH 9403.60.00; armário, baú, estante, gaveteiro e expositore - NBM/SH 9403.70.00; mesa - NBM/SH 9403.70.00; conjunto de mesa e cadeira ou banco - NBM/SH 9403.70.00; mesa de bamboo dobrável - NBM/SH 9403.82.00; mantaseiro - NBM/SH 9404.90.00; protetor de colchão - NBM/SH 9404.90.00; cama para animal - NBM/SH 9404.90.00; conjunto protetor de colchão e porta travesseiro - NBM/SH 9404.90.00; abajur de cabeceira, de escritório e lampadário de interior - NBM/SH 9405.20.00; luminária e painél - NBM/SH 9405.30.00; ornamento com iluminação - NBM/SH 9405.40.10; ornamento elétrico com iluminação de led - NBM/SH 9405.40.90; vela de led - NBM/SH 9405.40.90; brinquedo que represente ser humano - NBM/SH 9503.00.22; brinquedo que representa animal ou ser não humano com enchimento - NBM/SH 9503.00.31; bote e boia inflável - NBM/SH 9503.00.39; brinquedo que representa animal ou ser não humano - NBM/SH 9503.00.39; brinquedo que represente ser humano e sua parte - NBM/SH 9503.00.39; brinquedo de modelo reduzido(supermercado, salão de beleza, cozinha, castelo, fazenda, safari) - NBM/SH 9503.00.50; brinquedo de encaixe - NBM/SH 9503.00.60; raquete com bola de brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; brinquedo musical - NBM/SH 9503.00.91; tapete para recreação - NBM/SH 9503.00.91; brinquedo com motor elétrico - NBM/SH 9503.00.97; brinquedo com motor não elétrico - NBM/SH 9503.00.98; brinquedo que utiliza água - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo de modelo reduzido (que simula profissão, atividade do cotidiano, ambiente, animal, utensílio e similar) - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo para atividade de praia e aquática - NBM/SH 9503.00.99; playground para recreação - NBM/SH 9503.00.99; tapete para recreação - NBM/SH 9503.00.99; cama elástica recreativa - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo para bebê - NBM/SH 9503.00.99; brinquedos de música - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo educacional (letras) - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo do tipo boneca - NBM/SH 9503.00.99; artigo para festa natalina - NBM/SH 9505.10.00; artigo para festa - NBM/SH 9505.90.00; acessório para prática aquática - NBM/SH 9506.29.00; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; artigo para prática de esporte - NBM/SH 9506.91.00; piscina em plástico com bomba filtro - NBM/SH 9506.99.00; conjunto joelheira e cotoveleira - NBM/SH 9506.99.00; piscina em plástico - NBM/SH 9506.99.00; playground de madeira - NBM/SH 9506.99.00; balanço para parque infantil - NBM/SH 9506.99.00; brinquedo inflável em pvc - NBM/SH 9506.99.00; mini trampolim com rede de proteção - NBM/SH 9506.99.00; conjunto de pincél - NBM/SH 9603.30.00; pincél para untar em silicone - NBM/SH 9603.90.00; kit de lixeira e escova sanitária - NBM/SH 9603.90.00; kit de limpeza com vassoura, rodo e pá - NBM/SH 9603.90.00; vassoura mop - NBM/SH 9603.90.00; kit de escova e pá para limpeza - NBM/SH 9603.90.00; escova de limpeza - NBM/SH 9603.90.00; kit de limpeza para pia com escova e rodinho - NBM/SH 9603.90.00; pá para limpeza com cabo de metal - NBM/SH 9603.90.00; peneira - NBM/SH 9604.00.00; peneira em aço inoxidável - NBM/SH 9604.00.00; e peneira em plástico - NBM/SH 9604.00.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025, conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 13.004.510, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.