Decreto nº 47.885/2019

DECRETO Nº 47.885, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INTELBRÁS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA BRASILEIRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 117/2019, de 23 de julho de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 065/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 094/2019, de 31 de julho de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa INTELBRÁS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA BRASILEIRA, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 5225, Km 96,4 Galpão GP05M6 - GP05M7 Distrito Industrial DIPER, Cabo de Santo Agostinho-PE, com CNPJ/MF nº 82.901.000/0018-75 e CACEPE nº 0830822-55, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: acessório fechadura - NBM/SH 3919.90.20; suporte fechadura - NBM/SH 3919.90.90; acessório iluminação - NBM/SH 3920.30.00; suporte fechadura - NBM/SH 3921.90.90; fechadura - NBM/SH 8301.40.00; fechadura - NBM/SH 8301.60.00; suporte fechadura - NBM/SH 8301.60.00; suporte fechadura - NBM/SH 8302.60.00; suporte fechadura - NBM/SH 8307.10.90; HD - NBM/SH 8471.70.12; leitor controlador de acesso - NBM/SH 8471.90.14; leitor controlador de acesso - NBM/SH 8471.90.19; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8471.90.19; balun - NBM/SH 8504.31.99; balun - NBM/SH 8504.40.21; fonte de alimentação - NBM/SH 8504.40.21; gateway IP - NBM/SH 8504.40.21; partes e peças - rede wireless - NBM/SH 8504.40.21; sistema de interfonia áudio e vídeo - NBM/SH 8504.40.21; switche - NBM/SH 8504.40.21; central telefônica - NBM/SH 8504.40.29; acessório bracket - NBM/SH 8504.40.30; acessório de central endereçável - NBM/SH 8504.40.40; acessório DVR mobile - NBM/SH 8504.40.40; fonte de alimentação - NBM/SH 8504.40.40; nobreak - NBM/SH 8504.40.40; bateria - NBM/SH 8507.20.10; partes e pecas - Telecom HO - NBM/SH 8517.11.00; porteiro residencial - NBM/SH 8517.11.00; telefone sem fio - NBM/SH 8517.11.00; terminal corporativo - NBM/SH 8517.11.00; rádio comunicador - NBM/SH 8517.12.11; telefone GSM - NBM/SH 8517.12.39; porteiro residencial - NBM/SH 8517.12.90; extensão vídeo porteiro - NBM/SH 8517.18.10; porteiro residencial - NBM/SH 8517.18.10; sistema de interfonia áudio e vídeo - NBM/SH 8517.18.10; vídeo porteiro residencial - NBM/SH 8517.18.10; telefone headset - NBM/SH 8517.18.91; telefone com fio - NBM/SH 8517.18.91; terminal de portaria - NBM/SH 8517.18.91; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8517.18.99; telefone com fio - NBM/SH 8517.18.99; terminal corporativo - NBM/SH 8517.18.99; terminal de portaria - NBM/SH 8517.18.99; terminal dedicado portaria - NBM/SH 8517.18.99; terminal dedicado - NBM/SH 8517.18.99; conversor GPON Rede - NBM/SH 8517.62.19; central telefônica - NBM/SH 8517.62.22; terminal corporativo - NBM/SH 8517.62.22; central de portaria - NBM/SH 8517.62.23; central telefônica - NBM/SH 8517.62.23; gateway IP - NBM/SH 8517.62.23; central de portaria - NBM/SH 8517.62.24; central telefônica - NBM/SH 8517.62.24; gateway IP - NBM/SH 8517.62.24; sistema de interfonia áudio e vídeo - NBM/SH 8517.62.32; central de portaria - NBM/SH 8517.62.39; sistema de interfonia áudio e vídeo - NBM/SH 8517.62.39; switche - NBM/SH 8517.62.39; roteador - NBM/SH 8517.62.41; roteador - NBM/SH 8517.62.49; acessório de alarme - NBM/SH 8517.62.59; conversor GPON Rede - NBM/SH 8517.62.59; módulo e conversor óptico - NBM/SH 8517.62.59; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8517.62.59; splitter óptico - NBM/SH 8517.62.59; terminal corporativo - NBM/SH 8517.62.59; acessório de alarme - NBM/SH 8517.62.62; gateway IP - NBM/SH 8517.62.62; placa central telefônica - NBM/SH 8517.62.62; telefone GSM - NBM/SH 8517.62.62; adaptador de rede - NBM/SH 8517.62.77; rádio banda larga - NBM/SH 8517.62.77; repetidor de sinal WiFi - NBM/SH 8517.62.77; roteador - NBM/SH 8517.62.77; conversor GPON rede - NBM/SH 8517.62.94; gateway IP - NBM/SH 8517.62.94; terminal corporativo - NBM/SH 8517.62.94; acessório de alarme - NBM/SH 8517.62.99; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8517.62.99; acessório centrais telefônica - NBM/SH 8517.70.10; acessório de alarme - NBM/SH 8517.70.10; acessório headset - NBM/SH 8517.70.10; gateway IP - NBM/SH 8517.70.10; partes e peças - central telefônica - NBM/SH 8517.70.10; partes e peças - controle de acesso condominial - NBM/SH 8517.70.10; partes e peças - controle de acesso HO - NBM/SH 8517.70.10; partes e peças - telecom HO - NBM/SH 8517.70.10; partes e peças - terminal corporativo - NBM/SH 8517.70.10; partes e peças telefone GSM - NBM/SH 8517.70.10; placa central de portaria - NBM/SH 8517.70.10; placa central telefônica - NBM/SH 8517.70.10; módulo e conversor óptico - NBM/SH 8517.70.91; sistema de interfonia áudio e vídeo - NBM/SH 8517.70.91; acessório Central Telefônica - NBM/SH 8517.70.99; gateway IP - NBM/SH 8517.70.99; partes e peças - central telefônica - NBM/SH 8517.70.99; partes e peças - telecom HO - NBM/SH 8517.70.99; rádio comunicador - NBM/SH 8517.70.99; terminal dedicado - NBM/SH 8517.70.99; telefone headset - NBM/SH 8518.30.00; telefone sem fio - NBM/SH 8518.30.00; acessório headset - NBM/SH 8518.90.90; gravador de imagem DVR - NBM/SH 8521.90.10; acessório DVR mobile - NBM/SH 8523.51.10; cartão de memória - NBM/SH 8523.51.10; acessório central telefônica - NBM/SH 8523.51.90; gateway IP - NBM/SH 8523.51.90; controle de acesso - NBM/SH 8523.59.10; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8523.59.10; tag controle de acesso - NBM/SH 8523.59.10; câmera DVR mobile - NBM/SH 8525.80.19; câmera - NBM/SH 8525.80.19; partes e peças - alarme - NBM/SH 8525.80.19; câmera - NBM/SH 8525.80.29; DVR mobile - NBM/SH 8526.91.00; sensor de abertura - NBM/SH 8526.92.00; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8526.92.00; controle remoto - NBM/SH 8526.92.00; acessório DVR mobile - NBM/SH 8528.59.20; conversor digital para TV - NBM/SH 8528.71.19; antena de TV - NBM/SH 8529.10.19; acessório bracket - NBM/SH 8529.90.90; balun - NBM/SH 8529.90.90; central de alarme de incêndio - NBM/SH 8531.10.10; central de alarme - NBM/SH 8531.10.90; detector de fumaça - NBM/SH 8531.10.90; repetidor central de incêndio - NBM/SH 8531.10.90; acessório fechadura - NBM/SH 8531.80.00; acionador - NBM/SH 8531.80.00; sinalizador - NBM/SH 8531.80.00; sirene - NBM/SH 8531.80.00; acessório de alarme - NBM/SH 8531.90.00; acessório de central endereçavel - NBM/SH 8531.90.00; partes e peças - incêndio e iluminação - NBM/SH 8531.90.00; acessório de central endereçavel - NBM/SH 8536.30.90; acessórios fechaduras - NBM/SH 8536.50.90; acessório headset - NBM/SH 8536.50.90; acionador - NBM/SH 8536.50.90; DVR mobile - NBM/SH 8536.50.90; sensor de abertura - NBM/SH 8536.50.90; sensor de iluminação - NBM/SH 8536.50.90; adaptador óptico - NBM/SH 8536.70.00; acessório central de portaria - NBM/SH 8536.90.90; partes e peças - central telefônica - NBM/SH 8536.90.90; balun - NBM/SH 8537.10.90; mesa de controle - NBM/SH 8537.10.90; partes e peças - alarme - NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - central telefônica - NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - controle de acesso condominial - NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - controle de acesso HO - NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - gerenciamento de imagem - NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - telecom HO - NBM/SH 8542.31.20; partes e peças - controle de acesso condominial - NBM/SH 8542.31.90; partes e peças - central telefônica - NBM/SH 8542.32.21; partes e peças - controle de acesso condominial - NBM/SH 8542.32.21; partes e peças - gerenciamento de imagem - NBM/SH 8542.32.21; terminal corporativo - NBM/SH 8542.32.21; partes e peças - controle de acesso condominial - NBM/SH 8542.32.91; acessório central telefônica - NBM/SH 8542.39.39; partes e peças - central telefônica - NBM/SH 8542.39.39; cerca elétrica - NBM/SH 8543.70.92; acessório de alarme - NBM/SH 8543.70.99; acessório de central endereçavel - NBM/SH 8543.70.99; acessório fechadura - NBM/SH 8543.70.99; acessório headset - NBM/SH 8543.70.99; controle de acesso - NBM/SH 8543.70.99; leitor controlador de acesso - NBM/SH 8543.70.99; partes e peças - gerenciamento de imagem - NBM/SH 8543.70.99; sensor - NBM/SH 8543.70.99; sensor de abertura - NBM/SH 8543.70.99; sensor de alarme - NBM/SH 8543.70.99; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 8543.70.99; acessório de alarme - NBM/SH 8543.90.10; acessório fechadura - NBM/SH 8543.90.10; acessório central telefônica - NBM/SH 8544.42.00; acessório DVR mobile - NBM/SH 8544.42.00; acessório headset - NBM/SH 8544.42.00; filtro de linha - energia - NBM/SH 8544.42.00; partes e peças telefone GSM - NBM/SH 8544.42.00; cordão óptico - NBM/SH 8544.70.10; extensão óptica - NBM/SH 8544.70.10; acessório de alarme - NBM/SH 9023.00.00; linha de iluminação - NBM/SH 9023.00.00; partes e peças - CFTV IP - NBM/SH 9023.00.00; partes e peças - controle de acesso HO - NBM/SH 9023.00.00; porteiro residencial - NBM/SH 9023.00.00; sistema de controle de acesso condominial - NBM/SH 9023.00.00; luminária - NBM/SH 9405.10.99; acessório iluminação - NBM/SH 9405.60.00; acessório iluminação - NBM/SH 9405.92.00; e acessório iluminação - NBM/SH 9405.99.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

CLAÚDIA ROBERTA MONTEIRO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 58048/2025 de 28/01/2025

Decreto nº 54180/2022 de 20/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.