Decreto nº 47.904/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 6.884.917,98 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
DECRETO Nº 47.904, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 6.884.917,98 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com investimentos e com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.884.917,98 (seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.484.055,44
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 4.484.055,44
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 500.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 500.000,00
Atividade: 10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 884.642,33
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 884.642,33
Atividade: 10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 19.973,56
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 19.973,56
Atividade: 10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de 486.374,00
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 486.374,00
Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de 103.331,52
Interesse à Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 103.331,52
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 318.463,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 135.895,72
4.4.90.00 - Investimentos 0144 182.567,78
Projeto: 10.122.0984.4605 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde 2.034,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.034,00
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 8.086,60
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.358,60
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.728,00
Atividade: 10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos 75.652,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 75.652,00
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do 2.305,03
SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.305,03
TOTAL 6.884.917,98
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 6.884.917,98
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0144 6.840.628,79
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 44.289,19
TOTAL 6.884.917,98
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.