Decreto nº 47.914/2019
Altera o Decreto nº 46.855, de 7 dezembro de 2018, que dispõe sobre a política de governança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 47.914, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o Decreto nº 46.855 , de 7 dezembro de 2018, que dispõe sobre a política de governança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 46.855 , de 7 dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11. A Secretaria-Executiva do CEG será exercida pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco. (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ÉRIKA GOMES LACET
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 46855/2018 de 07/12/2018