Decreto nº 47.950/2019

DECRETO Nº 47.950, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

Introduz alterações nos Decretos nº 47.253 , de 28 de março de 2019 e nº 47.254 , de 28 de março de 2019, que concedem incentivos do PRODEPE à empresa METALÚRGICA MOR S/A.

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 117ª Reunião do referido Comitê, realizada em 23 de julho de 2019, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 47.253 , de 28 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa METALÚRGICA MOR S/A, estabelecida na Rodovia PE-05, km 23, Tiúma, São Lourenço da Mata/PE, com CNPJ nº 95.422.218/0009-06 e CACEPE nº 0796221-51, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos beneficiados: afiador - NBM/SH 8205.51.00; almofada cadeira - NBM/SH 9404.90.00; ampola reposição - NBM/SH 7020.00.10; aparelho p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; apoio p/ panela bamboo - NBM/SH 4419.90.00; apoio para panela - NBM/SH 7013.49.00; apoio para panela e luva de silicone - NBM/SH 3924.10.00; apoio para panela silicone - NBM/SH 3924.10.00; assad aço - NBM/SH 3924.10.00; assad cupcake - NBM/SH 3924.10.00; assad refrat - NBM/SH 7013.42.90; balança digital - NBM/SH 8423.10.00; banda elástica - NBM/SH 9506.91.00; banheira inflável - NBM/SH 9506.99.00; banqueta - NBM/SH 9401.30.90; banqueta - NBM/SH 9401.71.00; banqueta - NBM/SH 9401.79.00; barco inflável - NBM/SH 8903.10.00; barra móvel - NBM/SH 9506.91.00; base dobrável - NBM/SH 6603.90.00; base para guarda-sol - NBM/SH 6603.90.00; bicicleta - NBM/SH 9506.91.00; bóia - NBM/SH 9503.00.39; bóia inflável - NBM/SH 9503.00.99; bola ginástica - NBM/SH 950.66.200; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; bolsa de praia - NBM/SH 4202.22.20; bolsa e chapéu de praia - NBM/SH 4202.29.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; bomba para garrafa pressão - NBM/SH 3924.10.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; botijão térmico - NBM/SH 9617.00.10; braçadeira - NBM/SH 4016.99.90; brinquedo inflável - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; brinquedos - NBM/SH 9503.00.80; bule - NBM/SH 9617.00.10; cabo e refil - NBM/SH 9603.90.00; cadeira - NBM/SH 9401.71.00; cadeira de praia - NBM/SH 9401.79.00; cadeira de praia alumínio - NBM/SH 9401.79.00; caiaque inflável - NBM/SH 8903.10.00; caixa org a vácuo - NBM/SH 4819.10.00; caixa térmica - NBM/SH 3923.10.90; caneco com alça - NBM/SH 3924.10.00; capa para piscina - NBM/SH 3926.90.90; capa térmica - NBM/SH 6307.90.90; capacete - NBM/SH 6506.10.00; carrinho praia e carrinho de compras - NBM/SH 8716.80.00; castelo p/ brinc - NBM/SH 9503.00.99; cesto com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; cesto de lixo - NBM/SH 7323.99.00; cesto roupas - NBM/SH 7323.93.00; chaira - NBM/SH 8203.10.90; chaleira aço inox - NBM/SH 7323.93.00; chaleira inox - NBM/SH 7323.93.00; chapéu - NBM/SH 6504.00.90; churrasqueira - NBM/SH 7321.19.00; cj assador - NBM/SH 8215.10.00; cj brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; cj bule - NBM/SH 9617.00.10; cj caipirinha bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj churrasco - NBM/SH 8215.20.00; cj churrasco bamboo - NBM/SH 8215.20.00; cj copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; cj de banheiro - NBM/SH 3924.90.00; cj décor cupcake e muffin - NBM/SH 3924.10.00; cj espeto - NBM/SH 7615.10.00; cj faca aço - NBM/SH 8215.20.00; cj facas - NBM/SH 8215.20.00; cj forma pizza silicespat - NBM/SH 3924.10.00; cj mesa bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj mesa e cadeira - NBM/SH 9403.20.00; cj moedor - NBM/SH 4419.90.00; cj p/ churrasco - NBM/SH 8215.10.00; cj panelas - NBM/SH 7615.10.00; cj parede gazebo - NBM/SH 6306.22.00; cj pizza - NBM/SH 8215.20.00; cadeira, assentos e similares de plástico - NBM/SH 9401.80.00; cj saladeira bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj utencoz nylon - NBM/SH 3924.10.00; cj uten cozinha inox - NBM/SH 8215.20.00; clipe magnético - NBM/SH 3924.10.00; colchão inflável - NBM/SH 9503.00.99; colchonete - NBM/SH 3926.90.90; colete inflável - NBM/SH 3926.90.90; colete salva vidas - NBM/SH 6307.20.00; colher bamboo - NBM/SH 4419.90.00; colher inox - NBM/SH 8215.99.10; colher nylon - NBM/SH 3924.10.00; colher silicone - NBM/SH 3924.10.00; colher-espátula bamboo - NBM/SH 4419.90.00; concha inox - NBM/SH 8215.99.10; concha nylon - NBM/SH 3924.10.00; conjunto lixeira - NBM/SH 7323.93.00; conjunto supergrill - NBM/SH 7323.99.00; conjunto de taça e taças - NBM/SH 7013.28.00; conjunto tesouras - NBM/SH 8213.00.00; conjunto para banheiro - NBM/SH 7324.90.00; conjunto para banheiro inox - NBM/SH 7323.93.00; cooler - NBM/SH 4202.92.00; cooler banqueta - NBM/SH 9401.79.00; copo aço - NBM/SH 7323.93.00; copo antiqueda - NBM/SH 7323.93.00; copo com canudo - NBM/SH 3924.10.00; copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; corda de pular - NBM/SH 9506.91.00; corda revestida p varal - NBM/SH 3926.90.90; cortina box eva - NBM/SH 3924.90.00; cortina box poliéster - NBM/SH 6303.92.00; escada alumínio - NBM/SH 7616.99.00; escada extensível - NBM/SH 7616.99.00; escada multifuncional - NBM/SH 7616.99.00; escada p/ piscina - NBM/SH 9506.99.00; escorredor de louça - NBM/SH 7323.93.00; escova - NBM/SH 9603.90.00; escumadeira concha - NBM/SH 3924.10.00; escumadeira inox - NBM/SH 8215.99.10; escumadeira nylon - NBM/SH 3924.10.00; esfregão - NBM/SH 9603.90.00; espátula inox - NBM/SH 8215.99.10; espátula nylon - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; espelho - NBM/SH 7009.92.00; espeto - NBM/SH 7323.99.00; espeto alumínio - NBM/SH 7615.10.00; estação exercício - NBM/SH 9506.91.00; esteira - NBM/SH 5702.92.00; exercitador - NBM/SH 9506.91.00; expositor - NBM/SH 9403.20.00; extensor para cortina - NBM/SH 7615.20.00; faca - NBM/SH 8211.91.00; faca aço - NBM/SH 8211.92.10; fatiador de ovos - NBM/SH 8205.51.00; ferramenta p/ skate - NBM/SH 8205.59.00; filtro piscina - NBM/SH 8421.21.00; fita treinamento - NBM/SH 9506.91.00; flutuador - NBM/SH 3916.10.00; flutuador químico - NBM/SH 3926.90.90; forma silicone - NBM/SH 3924.10.00; formas cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; forro para piscina - NBM/SH 3926.90.90; fouet silicone bamboo - NBM/SH 8205.51.00; frescobol - NBM/SH 9506.99.00; frigideira - NBM/SH 7615.10.00; funil silicone - NBM/SH 3924.10.00; gamela bamboo - NBM/SH 4419.11.00; guarda-sol - NBM/SH 6601.10.00; garfo - NBM/SH 8215.99.10; garfo inox - NBM/SH 8215.99.10; garfo nylon - NBM/SH 3924.10.00; garfo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 7323.93.00; garrafa - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 3923.30.00; garrafa térmica - NBM/SH 9617.00.10; garrafão térmico - NBM/SH 3923.30.00; gazebo - NBM/SH 6306.22.00; grelha - NBM/SH 7323.99.00; grelha alumínio - NBM/SH 7615.10.00; guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; inflador - NBM/SH 8414.20.00; inflador elétrico - NBM/SH 8414.80.19; jarra elétrica - NBM/SH 8516.10.00; jarra refrat - NBM/SH 7013.42.90; jarra térmica - NBM/SH 3926.90.90; joão bobo inflável - NBM/SH 9503.00.99; jogo de facas - NBM/SH 8215.20.00; kit academia - NBM/SH 9506.91.00; kit assador - NBM/SH 8211.10.00; kit churrasco - NBM/SH 8215.20.00; kit cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; kit manutenção piscina - NBM/SH 3926.90.90; kit proteção - NBM/SH 9506.99.00; kit reparo gazebo - NBM/SH 3926.90.90; kit reparo piscina - NBM/SH 3920.49.00; kit reposição filtro p/ piscina - NBM/SH 3917.33.00; kit roller - NBM/SH 9506.70.00; kit saleiro e paliteiro - NBM/SH 3924.10.00; kit skate - NBM/SH 950699.00; kit varal de teto - NBM/SH 3924.90.00; kit yoga - NBM/SH 9506.91.00; lança água - NBM/SH 9503.00.99; lancheira - NBM/SH 4202.29.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; limpa vidros - NBM/SH 9603.90.00; kit pilates - NBM/SH 9506.91.00; lixeira - NBM/SH 7323.93.00; lixeira ferro/aço - NBM/SH 7323.99.00; luva esportiva - NBM/SH 6116.93.00; luva esportiva couro - NBM/SH 4203.21.00; luva silicone - NBM/SH 6116.10.00; luva térmica silicone - NBM/SH 3926.20.00; marmita retrátil - NBM/SH 3924.10.00; máscara de mergulho - NBM/SH 9506.29.00; massageador - NBM/SH 9019.10.00; mesa - NBM/SH 9403.20.00; mesa alumínio - NBM/SH 9403.20.00; mesa de praia infantil - NBM/SH 9503.00.99; mesa portátil para cad praia - NBM/SH 3926.90.90; mini varal com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; mini varal para calçados - NBM/SH 3924.90.00; moedor - NBM/SH 3924.10.00; moedor bamboo - NBM/SH 4419.90.00; moedor inox - NBM/SH 7323.93.00; moedor madeira - NBM/SH 4419.90.00; mop - NBM/SH 9603.90.00; óculos natação - NBM/SH 9004.90.90; ombrelone - NBM/SH 6601.10.00; org a vácuo - NBM/SH 3923.21.90; pá e vassoura pequena - NBM/SH 3924.90.00; panela alumínio - NBM/SH 7615.10.00; patinete - NBM/SH 9503.00.10; pazinha com escova - NBM/SH 3924.90.00; pegador silicone - NBM/SH 3924.10.00; pesos academia - NBM/SH 9506.91.00; pincel silicone - NBM/SH 3924.10.00; piscina - NBM/SH 9506.99.00; plataforma vibratória - NBM/SH 9506.91.00; playground castelo - NBM/SH 9506.99.00; playground inflável - NBM/SH 9503.00.99; porta lata - NBM/SH 4016.99.90; porta objeto - NBM/SH 9403.20.00; portão com grade - NBM/SH 7308.90.90; porte retrátil silicone - NBM/SH 3924.10.00; pote refrat - NBM/SH 7013.42.90; prancha - NBM/SH 9506.29.00; prendedor - NBM/SH 3924.90.00; rack - NBM/SH 9403.82.00; ralador inox - NBM/SH 8205.51.00; refil esfregão - NBM/SH 9603.90.00; refil limpa vidro - NBM/SH 6307.10.00; refil mop - NBM/SH 9603.90.00; refil mop vassoura - NBM/SH 6307.10.00; refil para filtro - NBM/SH 8421.21.00; remo alumínio - NBM/SH 3926.90.90; remo plástico - NBM/SH 3926.90.90; rolha flip - NBM/SH 3924.10.00; roller - NBM/SH 9506.70.00; rolo p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; rolo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; saca areia - NBM/SH 6603.90.00; sapateira, mesa e similares de plástico - NBM/SH 9403.70.00; separa gema - NBM/SH 3924.10.00; simulador de caminhada - NBM/SH 9506.91.00; sinalizador - NBM/SH 8513.10.10; skate - NBM/SH 9506.99.00; sombrinha e guarda-chuva - NBM/SH 6601.91.10; suporte multiuso - NBM/SH 3926.90.90; suporte para cadeira - NBM/SH 9403.20.00; suporte para coador - NBM/SH 3924.10.00; tábua - NBM/SH 4421.99.00; tábua bamboo - NBM/SH 4419.11.00; tábua de vidro - NBM/SH 7013.49.00; tapete - NBM/SH 5703.30.00; tapete eva - NBM/SH 9503.00.99; tatame eva - NBM/SH 3926.90.90; tesoura para tempero - NBM/SH 8213.00.00; tigela de vidro - NBM/SH 7013.49.00; touca natação látex - NBM/SH 6506.91.00; touca natação poliamida - NBM/SH 6506.99.00; touca natação silicone - NBM/SH 6506.91.00; trampolim - NBM/SH 9506.91.00; kit cozinha silicone - NBM/SH 3924.10.00; varal - NBM/SH 7323.99.00; varal alumínio - NBM/SH 7615.10.00; e varal retrátil - NBM/SH 5607.49.00; (NR)

..."

Art. 2º O Decreto nº 47.254 , de 28 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa METALÚRGICA MOR S/A, estabelecida na Rodovia PE-05, km 23, Tiúma, São Lourenço da Mata/PE, com CNPJ nº 95.422.218/0009-06 e CACEPE nº 0796221-51, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos beneficiados: (NR)

a) agrupamento industrial prioritário de metalmecânica e de material de transporte: escada - NBM/SH 7616.99.00; (NR)

b) agrupamento industrial prioritário de plástico: caixa térmica - NBM/SH 3923.10.90; cadeira, assento e similares de plástico - NBM/SH 9401.80.00; mesa e similares de plástico - NBM/SH 9403.70.00; piscina - NBM/SH 9506.99.00; e garrafa térmica - NBM/SH 9617.00.10; (NR)

..."

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 11 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Governadora do Estado em exercício

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47253/2019 de 28/03/2019

Decreto nº 47254/2019 de 28/03/2019