Decreto nº 47.978/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.546.200,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
DECRETO Nº 47.978, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.546.200,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 5.546.200,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado de Pernambuco, em 31.12.2018, na fonte de recursos "0261 - Recursos Captados para Compensação Ambiental", no valor de R$ 5.546.200,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
Projeto: 18.541.0098.4167 - Implantação da Política Florestal e de Biodiversidade 546.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0261 546.200,00
Projeto: 18.542.0131.4185 - Implantação e Gerenciamento de Unidades de Conservação no 5.000.000,00
Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0261 5.000.000,00
TOTAL 5.546.200,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.