Decreto nº 47.991/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE.
DECRETO Nº 47.991, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de setembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
Atividade: 23.128.0947.1177 - Capacitação de Recursos Humanos da Junta Comercial do Estado 20.000,00
de Pernambuco - JUCEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 20.000,00
Atividade: 23.122.0947.4366 - Suporte às Atividades Fins da Junta Comercial do Estado de 430.000,00
Pernambuco - JUCEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 430.000,00
TOTAL 450.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
Projeto: 23.122.0947.4442 - Adequação das Instalações Físicas da JUCEPE 90.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 90.000,00
Atividade: 23.125.0322.1175 - Prestação de Serviços de Registro Empresarial 360.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 120.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 240.000,00
TOTAL 450.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.