Decreto nº 47.999/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 11.023.095,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 47.999, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 11.023.095,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e investimentos, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.023.095,00 (onze milhões, vinte e três mil e noventa e cinco reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 24 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Governadora do Estado em exercício
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da 3.100.000,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 3.100.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 2.429.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 907.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 822.000,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 988.095,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 988.095,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 218.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 218.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 259.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 259.000,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 297.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 297.000,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 3.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.000.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 732.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 732.000,00
TOTAL 11.023.095,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 7.471.105,70
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.371.105,70
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 3.100.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 1.041.894,30
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.041.894,30
Atividade: 12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado 988.095,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 988.095,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 700.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 700.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 822.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 822.000,00
TOTAL 11.023.095,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.