Decreto nº 48.035/2019

DECRETO Nº 48.035, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Tacaratu, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Tacaratu, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto 04 - EEE-04, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Tacaratu, neste Estado.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 2 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO Área de terra com formato regular, com medidas de 10,00 x 20,00 m, indicando um perímetro de 60,00 m e uma área de 200,00 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada "Sítio Paquiú", localizada no Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu/PE, confrontando-se ao Nordeste, Noroeste e Sudeste Sul com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Sudoeste com a Rua Pedro Joaquim do Nascimento. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM

E (X) N (Y)

P01-P02 10,00 600803.9289 8992810.9289

P02-P03 20,00 600811.0000 8992818.0000

P03-P04 10,00 600796.8579 8992832.1421

P04-P01 20,00 600789.7868 8992825.0711

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO Área de terra com formato regular, com medidas de 10,00 x 20,00 m, indicando um perímetro de 60,00 m e uma área de 200,00 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada "Sítio Paquiú", pertencente à Sra. Edileusa Carlos de Lima, localizada no Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu/PE, confrontando-se ao Nordeste, Noroeste, Sudeste e Sul com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Sudoeste com a Rua Pedro Joaquim do Nascimento. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM

E (X) N (Y)

P01-P02 10,00 600803.9289 8992810.9289

P02-P03 20,00 600811.0000 8992818.0000

P03-P04 10,00 600796.8579 8992832.1421

P04-P01 20,00 600789.7868 8992825.0711

(Redação dada pelo Decreto nº 48.307 /2019)

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA - EEE-03 Área de terra com formato regular, com medidas de 20,00 x 20,00 m, indicando um perímetro de 80,00 m e uma área de 400,00 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada "Sítio Paquiú", pertencente à Sra. Edileusa Carlos de Lima, localizada no Distrito de Caraibeiras, Município de Tacaratu/PE, confrontando-se ao Nordeste, Noroeste e Sudeste Sul com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Sudoeste com a Rua Pedro Joaquim do Nascimento. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM

E (X) N (Y)

P01-P02 20,00 600803.9289 8992810.9289

P02-P03 20,00 600818.0711 8992825.0711

P03-P04 20,00 600796.8579 8992832.1421

P04-P01 20,00 600803.9290 8992839.2131

(Redação dada pelo Decreto nº 48.480 /2019)