Decreto nº 48.040/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 225.250,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART.
DECRETO Nº 48.040, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 225.250,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 225.250,00 (duzentos e vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e 225.250,00
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 225.250,00
TOTAL 225.250,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0146.1270 - Gestão das Operações Remanescentes dos Empreendimentos 39.650,00
Imobiliários da Extinta COHAB
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 39.650,00
Projeto: 04.122.0948.4015 - Adequação das Instalações Físicas da Pernambuco Participações e 14.200,00
Investimentos S/A - PERPART
4.4.90.00 - Investimentos 0241 14.200,00
Atividade: 04.126.0948.2115 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 93.800,00
Governo da PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 93.800,00
Atividade: 04.126.0948.4256 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 15.500,00
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
4.4.90.00 - Investimentos 0241 15.500,00
Atividade: 04.128.0948.4418 - Capacitação de Recursos Humanos da PERPART 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 3.000,00
Atividade: 04.131.1077.4573 - Manutenção da Ouvidoria da Pernambuco Participações e 3.000,00
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 3.000,00
Atividade: 04.631.0318.1594 - Gerenciamento do Fundo Estadual de Regularização Fundiária 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 3.000,00
Atividade: 04.846.0948.0452 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 53.100,00
da PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 53.100,00
TOTAL 225.250,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.