Decreto nº 48.047/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 803.430,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
DECRETO Nº 48.047, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 803.430,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 803.430,00 (oitocentos e três mil, quatrocentos e trinta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade: 18.846.0933.0534 - Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição da Agência 803.430,00
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 803.430,00
TOTAL 803.430,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Op. Especial: 11.846.0933.0528 - Encargos com COFINS e PASEP da Agência CPRH 12.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 12.000,00
Atividade: 18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente - 19.627,76
CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 19.627,76
Projeto: 18.122.0933.4549 - Adequação das Instalações Físicas da CPRH 232.332,47
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 232.332,47
Atividade: 18.126.0933.2443 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 99.860,10
Governo da Agência CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 99.860,10
Atividade: 18.126.0933.4245 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência 1.199,46
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.199,46
Atividade: 18.542.0098.0798 - Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco 389.345,95
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 389.345,95
Atividade: 18.542.0099.0518 - Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o 49.064,26
Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 49.064,26
TOTAL 803.430,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.