Decreto nº 48.059/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.103,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
DECRETO Nº 48.059, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.103,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.103,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil e cento e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.126.0955.4263 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 211.100,00
Secretaria da Fazenda
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0125 200.000,00
Atividade: 04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda 1.027.203,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.027.203,00
Atividade: 04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias 130.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 130.800,00
TOTAL 1.369.103,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.126.0955.2028 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 1.134.603,00
Governo da Secretaria da Fazenda
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.134.603,00
Atividade: 04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da 200.000,00
Informação da SEFAZ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0125 200.000,00
Atividade: 04.128.0955.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas 17.400,00
da SEFAZ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 17.400,00
Atividade: 04.131.1077.4580 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Fazenda 5.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 04.846.0955.0171 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 12.000,00
da SEFAZ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 12.000,00
TOTAL 1.369.103,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.