Decreto nº 48.063/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.530.100,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.063, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.530.100,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e encargos sociais e de custeio, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.530.100,00 (dez milhões, quinhentos e trinta mil e cem reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 732.000,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Educação Integral
e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 732.000,00
Atividade: 12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 108.000,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 108.000,00
Atividade: 12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 87.000,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 87.000,00
Atividade: 12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de 3.100,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.100,00
Op. Especial: 28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 8.621.000,00
ao FUNAFIN
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 8.621.000,00
Atividade: 12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 979.000,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino Regular
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 979.000,00
TOTAL 10.530.100,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 8.621.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 8.621.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 909.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 909.100,00
TOTAL 10.530.100,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.