Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 48.064/2019

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 203.000.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

DECRETO Nº 48.064, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 203.000.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do FUNAFIN, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Administração Indireta", no valor de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais), especificado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

Op. Especial: 09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa 6.786.261,15

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 6.786.261,15

Op. Especial: 09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Atendimento Sócio - 3.550.865,94

Educativo - FUNASE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 3.550.865,94

Op. Especial: 09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e 415.312,97

Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 415.312,97

Op. Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça 15.381.564,75

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 15.381.564,75

Op. Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas 8.027.591,92

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 8.027.591,92

Op. Especial: 09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários do Ministério Público 11.543.642,02

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 11.543.642,02

Op. Especial: 09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de 1.610.232,87

Pernambuco - IRH-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.610.232,87

Op. Especial: 09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE 6.126.055,81

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 6.126.055,81

Op. Especial: 09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do 12.758,27

Estado de Pernambuco - IPEM-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 12.758,27

Op. Especial: 09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - 331.907,65

DETRAN-PE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 331.907,65

Op. Especial: 09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado 35.634,32

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 35.634,32

Op. Especial: 09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de 737.035,08

Pernambuco - JUCEPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 737.035,08

Op. Especial: 09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde 27.962.515,79

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 27.962.515,79

Op. Especial: 09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado 2.359.794,29

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 2.359.794,29

Op. Especial: 09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda 20.293.599,84

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 20.293.599,84

Op. Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social 64.475.587,69

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 64.475.587,69

Op. Especial: 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação 16.439.828,81

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 16.439.828,81

Op. Especial: 09.272.0222.1397 - Benefícios Previdenciários da Agência de Regulação dos Serviços 43.195,84

Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 43.195,84

Op. Especial: 09.272.0222.1400 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e 58.903,66

Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 58.903,66

Op. Especial: 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento 2.378.866,60

Social, Criança e Juventude

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 2.378.866,60

Op. Especial: 09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização 601.447,56

Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 601.447,56

Op. Especial: 09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado 13.786.955,58

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 13.786.955,58

Op. Especial: 09.272.0222.3688 - Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente - 29.053,96

CPRH

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 29.053,96

Op. Especial: 09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa 11.387,63

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 11.387,63

TOTAL 203.000.000,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

7.0.0.0.00.00 - Receitas Correntes 203.000.000,00

7.2.0.0.00.00 - Contribuições 203.000.000,00

7.2.1.0.00.00 - Contribuições Sociais 203.000.000,00

7.2.1.8.00.00 - Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 203.000.000,00

7.2.1.8.03.0.0 - CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN 158.562.386,31

7.2.1.8.03.1.0 - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo 158.562.386,31

7.2.1.8.03.1.1 - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 158.562.386,31

7.2.1.8.07.0.0 - Contribuição Patronal para Previdência Militar de Estados e DF 44.437.613,69

7.2.1.8.07.1.0 - Contribuição Patronal - Militar Ativo 44.437.613,69

7.2.1.8.07.1.1 - Contribuição Patronal - Militar Ativo - Principal 44.437.613,69

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.