Decreto nº 48.065/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.181.500,00 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 48.065, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.181.500,00 em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 4.181.500,00 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.846.0958.0499 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 101.000,00
da Secretaria de Administração
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 101.000,00
Atividade: 04.846.0958.0541 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 23.000,00
de Administração
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 23.000,00
Atividade: 04.128.0958.2371 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Administração 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 10.000,00
Atividade: 04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 175.000,00
Secretaria de Administração
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 175.000,00
Atividade: 04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração 3.872.500,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.976.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 896.500,00
TOTAL 4.181.500,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 600.650,00
Secretaria de Administração do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 600.650,00
Atividade: 04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, 332.750,00
Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 332.750,00
Atividade: 04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão 1.745.734,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 45.734,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.700.000,00
Atividade: 04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal 163.016,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 90.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0104 73.016,00
Atividade: 04.126.0958.2407 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 520.000,00
Governo da Secretaria de Administração
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 520.000,00
Atividade: 04.128.0424.0295 - Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da 20.000,00
Administração Pública Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 20.000,00
Atividade: 04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho 612.050,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 522.050,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 90.000,00
Op. Especial: 28.846.0958.0488 - Contribuição Complementar da Secretaria de Administração ao 187.300,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 187.300,00
TOTAL 4.181.500,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.