Decreto nº 48.067/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 16.428.429,67 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
DECRETO Nº 48.067, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 16.428.429,67 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com inversões da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 16.428.429,67 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, o Projeto: "Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE - COMPESA" no valor de R$ 16.428.429,67 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), e da redução de recursos, de que trata o art. 2º, o Projeto: "Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE - COMPESA" no valor de R$ 16.428.429,67 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Op. Especial: 18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de 16.428.429,67
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 16.428.429,67
TOTAL 16.428.429,67
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Op. Especial: 18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de 16.428.429,67
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -
PSA
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 16.428.429,67
TOTAL 16.428.429,67
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA (16.428.429,67)
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 16.428.429,67
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 0,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.512.0611.3684 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE - 16.428.429,67
COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0255 16.428.429,67
TOTAL 16.428.429,67
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de 16.428.429,67
Pernambuco - PSA-PE - Compesa
4.4.90.00 - Investimentos 0255 16.428.429,67
TOTAL 16.428.429,67
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.