Decreto nº 48.082/2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na área rural do Município de Caruaru.
DECRETO Nº 48.082, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na área rural do Município de Caruaru.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Caruaru, neste Estado, individuzalizadas conforme memorial descritivo constantes do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trecho da Adutora do Agreste - Lote 1, localizadas na área rural do Município de Caruaru.
Art. 3º As áreas de terras previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a servidões administrativas de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terras abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 11 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA 1 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SR. VALDONIRO DE BARROS Área de terra com formato irregular, indicando em uma área de 684,52 m², encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Valdoniro de Barros, localizada na zona Rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com propriedade do SR. Marco Silvo dos Santos e ao Oeste com terras do Sr. Fernando. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01-P02 9,06 828579.13 9080324.24
P02-P03 74,88 828581.98 9080315.64
P03-P04 9,24 828654.81 9080333.09
P04-P01 76,84 828653.82 9080342.27
2.2. ÁREA 2 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SR. MARCO SILVO DOS SANTOS Área de terra com formato irregular, indicando em uma área de 3.500,74 m², encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Marcos Silvo dos Santos, localizada na zona Rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com propriedade do Sr. Everaldo José e ao Oeste com o Sr. Valdoniro De Barros. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P12 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01-P02 9,24 828653.82 9080342.27
P02-P03 23,44 828654.81 9080333.09
P03-P04 20,70 828676.86 9080341.03
P04-P05 122,35 828696.63 9080347.15
P05-P06 37,25 828816.23 9080372.96
P06-P07 185,46 828852.68 9080380.67
P07-P08 9,01 829034.33 9080418.06
P08-P09 186,12 829032.87 9080426.94
P09-P10 36,45 828850.57 9080389.42
P10-P11 123,44 828814.91 9080381.88
P11-P12 21,29 828694.25 9080355.83
P12-P01 21,37 828673.92 9080349.54
2.3. ÁREA 3 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - HEBRON Área de terra com formato irregular, indicando em uma área de 5.214,70 m², encravada numa parte de terra de propriedade pertencente à HEBRON, localizada na zona Rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com propriedade do Sr. Romário Florêncio e ao Oeste com o Sr. Francisco Alves . A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01-P02 596,35 829930.63 9080600.17
P02-P03 33,35 830514.59 9080721.02
P03-P04 561,79 830484.72 9080706.18
P04-P01 9,33 829934.71 9080591.76
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO 2.1. ÁREA 1 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SR. VALDONIRO DE BARROS Área de terra com formato irregular, indicando em uma área de 684,52 m², encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Valdoniro de Barros, localizada na zona Rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com propriedade do SR. Marco Silvo dos Santos e ao Oeste com terras do Sr. Fernando. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01-P02 9,06 828579.13 9080324.24
P02-P03 74,88 828581.98 9080315.64
P03-P04 9,24 828654.81 9080333.09
P04-P01 76,84 828653.82 9080342.27
2.2. ÁREA 2 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SR. MARCO SILVO DOS SANTOS Área de terra com formato irregular, indicando em uma área de 3.500,74 m², encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Marcos Silvo dos Santos, localizada na zona Rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com propriedade do Sr. Everaldo José e ao Oeste com o Sr. Valdoniro De Barros. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P12 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01-P02 9,24 828653.82 9080342.27
P02-P03 23,44 828654.81 9080333.09
P03-P04 20,70 828676.86 9080341.03
P04-P05 122,35 828696.63 9080347.15
P05-P06 37,25 828816.23 9080372.96
P06-P07 185,46 828852.68 9080380.67
P07-P08 9,01 829034.33 9080418.06
P08-P09 186,12 829032.87 9080426.94
P09-P10 36,45 828850.57 9080389.42
P10-P11 123,44 828814.91 9080381.88
P11-P12 21,29 828694.25 9080355.83
P12-P01 21,37 828673.92 9080349.54
2.3. ÁREA 3 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ELTECON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Área de terra com formato irregular, indicando em uma área de 4.683,32 m², encravada numa parte de terra de propriedade pertencente à Eltecon Empreendimentos e Participações Ltda, localizada na zona Rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com propriedade da Srª. Cícera Cristina e ao Oeste com o Sr. Francisco Alves. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P10 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo: PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01-P02 352,39 829939.929 9080581.643
P02-P03 147,00 830284.933 9080653.425
P03-P04 27,64 830428.979 9080682.781
P04-P05 10,14 830456.058 9080688.301
P05-P06 3,16 830449.380 9080680.677
P06-P07 18,23 830448.638 9080677.603
P07-P08 146,99 830430.777 9080673.962
P08-P09 350,18 830286.748 9080644.610
P09-P10 3,07 829943.913 9080573.279
P10-P01 6,19 829942.625 9080576.069
(Redação dada pelo Decreto nº 48.408 /2019)