Decreto nº 48.093/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.119.200,60 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 48.093, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.119.200,60 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Pessoal e Encargos sociais, Custeio e Investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.119.200,60 (três milhões, cento e dezenove mil, duzentos reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 11 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÕNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 564.387,50
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 190.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 374.387,50
Atividade: 06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - 2.530.000,00
Administração Direta
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.530.000,00
Op. Especial: 28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 24.813,10
Defesa Social
4.4.20.00 - Investimentos 0101 24.813,10
TOTAL 3.119.200,60
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - 24.813,10
Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos 0101 24.813,10
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 374.387,50
4.4.90.00 - Investimentos 0102 374.387,50
Atividade: 12.361.0963.0343 - Promoção de Ensino Fundamental 1.545.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.545.000,00
Atividade: 12.362.0963.0335 - Promoção de Ensino Médio 1.175.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.175.000,00
TOTAL 3.119.200,60
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.