Decreto nº 48.132/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 11.430.899,80 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 48.132, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 11.430.899,80 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio e de Investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.430.899,80 (onze milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 23 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional 24.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 24.000,00
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 559.768,83
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 559.768,83
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 5.707.864,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 5.707.864,00
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 2.700.000,00
Espacial dos Serviços à População
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.700.000,00
Atividade: 06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 265.814,86
Secretaria de Defesa Social
4.4.90.00 - Investimentos 0102 265.814,86
Atividade: 06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - 71.486,11
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 22.433,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 49.053,11
Projeto: 10.302.0963.0338 - Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo 2.101.966,00
Hospitalar do CBMPE e da PMPE
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.101.966,00
TOTAL 11.430.899,80
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 10.509.830,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 10.509.830,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 361.300,97
4.4.90.00 - Investimentos 0102 361.300,97
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 559.768,83
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 559.768,83
TOTAL 11.430.899,80
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.