Decreto nº 48.136/2019

DECRETO Nº 48.136, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CAUPEÇAS COMÉRCIO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 122, de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 077/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 126, de 9 de outubro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa CAUPEÇAS COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Itauba, 96, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 02.247.502/0001-47 e CACEPE nº 0242436-39, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: óleo lubrificante - NBM/SH 2710.19.32; limpa contato - NBM/SH 2916.15.20; junta líquida - NBM/SH 3506.10.90; silicone - NBM/SH 3506.91.10; fluido de freio - NBM/SH 3819.00.00; aditivo para radiador - NBM/SH 3824.99.41; bucha tubo de freio - NBM/SH 3917.29.00; espaguete condutor - NBM/SH 3917.32.29; mangueira flexível de ar - NBM/SH 3917.32.90; mangueira flexível de ar - NBM/SH 3917.33.00; tubo de matéria plástica - NBM/SH 3917.39.00; anel de vedação - NBM/SH 3917.40.90; faixa refletiva - NBM/SH 3919.90.90; abraçadeira plástica - NBM/SH 3926.30.00; abraçadeira estampada - NBM/SH 3926.90.90; junta de vedação borracha - NBM/SH 4008.21.00; borracha porta - NBM/SH 4008.29.00; mangueira de sucção - NBM/SH 4009.11.00; mangote água - NBM/SH 4009.31.00; correia estriada - NBM/SH 4010.31.00; correia não estriada - NBM/SH 4010.32.00; correia trapezoidal estriada - NBM/SH 4010.33.00; correia trapezoidal não estriada - NBM/SH 4010.35.00; correia lisa >180 cm - NBM/SH 4010.39.00; borracha conta-po - NBM/SH 4016.10.10; retentor de vedação - NBM/SH 4016.93.00; coxin de borracha - NBM/SH 4016.99.90; junta de vedação de cortiça - NBM/SH 4504.90.00; disco de tacograto - NBM/SH 4823.40.00; fita isolante - NBM/SH 5906.10.00; mangote de ar - NBM/SH 5909.00.00; lona de freio - NBM/SH 6813.81.90; para-brisa - NBM/SH 7003.19.00; vidro de porta - NBM/SH 7007.11.00; espelho retrovisor - NBM/SH 7009.10.00; eixo limpador para-brisa - NBM/SH 7215.10.00; conexão de aço - NBM/SH 7307.19.20; conexão de ferro fundido - NBM/SH 7307.99.00; reservatório de ar - NBM/SH 7310.29.90; grampo fundido - NBM/SH 7317.00.20; parafuso - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; trava roscado - NBM/SH 7318.19.00; arruela de pressão - NBM/SH 7318.21.00; arruela lisa - NBM/SH 7318.22.00; rebite - NBM/SH 7318.23.00; chaveta - NBM/SH 7318.24.00; anel de encosto - NBM/SH 7318.29.00; lâmina em folha de suspensão - NBM/SH 7320.10.00; mola helicoidal para cuíca - NBM/SH 7320.20.10; mola helicoidal ferro/aço - NBM/SH 7320.20.90; folha de mola - NBM/SH 7320.90.00; abraçadeira forjada de aço - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira forjada de ferro - NBM/SH 7326.90.90; engate NBM/SH 7412.20.00; cabo de bateria - NBM/SH 7413.00.00; arruela de ajuste e vedação - NBM/SH 7415.21.00; gaxeta de vedação - NBM/SH 7415.39.00; rebite e arruela - NBM/SH 7616.10.00; flange - NBM/SH 7616.99.00; chave de roda - NBM/SH 8204.11.00; fechadura metálica sem trava - NBM/SH 8301.20.00; fechadura metálica com trava - NBM/SH 8301.60.00; chave de ignição - NBM/SH 8301.70.00; dobradiça - NBM/SH 8302.10.00; cabo e puxador - NBM/SH 8302.30.00; triângulo luminoso - NBM/SH 8310.00.00; tampa - NBM/SH 8409.91.90; válvula escape/admissão - NBM/SH 8409.99.14; coletor - NBM/SH 8409.99.15; guia de válvulas - NBM/SH 8409.99.17; camisa de cilindro - NBM/SH 8409.99.99; cilindro pneumático - NBM/SH 8412.31.10; bomba de combustível - NBM/SH 8413.20.00; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; bombas d`água - NBM/SH 8413.30.90; bombas hidráulica - NBM/SH 8413.60.19; bomba de limpador - NBM/SH 8413.70.90; reparo bomba d`água - NBM/SH 8413.91.90; ventilador de teto - NBM/SH 8414.51.20; pistão compressor de ar - NBM/SH 8414.90.31; cabeçote compressor de ar - NBM/SH 8414.90.33; válvula do compressor de ar - NBM/SH 8414.90.34; reparo - NBM/SH 8414.90.39; radiador de óleo - NBM/SH 8419.50.90; filtro para líquido - NBM/SH 8421.21.00; filtro óleo mineral - NBM/SH 8421.23.00; filtro para ar - NBM/SH 8421.31.00; elementos para filtrar líquido - NBM/SH 8421.99.99; climatizador de ar - NBM/SH 8479.60.00; válvula reg. pressão - NBM/SH 8481.10.00; válvula reg. pressão óleo hidráulico - NBM/SH 8481.20.90; válvula de retenção - NBM/SH 8481.30.00; válvula de segurança/alivio - NBM/SH 8481.40.00; válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21; válvula solenóide - NBM/SH 8481.80.92; torneira de ar - NBM/SH 8481.80.99; reparo de válvula - NBM/SH 8481.90.90; rolamento de esfera - NBM/SH 8482.10.10; rolamento de esfera blindado - NBM/SH 8482.10.90; rolamento de rolete cônico - NBM/SH 8482.20.10; rolamento de rolete cônico combinado - NBM/SH 8482.20.90; rolamento de agulha - NBM/SH 8482.40.00; rolamento de rolete cilíndrico - NBM/SH 8482.50.10; rolamento de rolete combinado - NBM/SH 8482.80.00; rolete cilíndrico - NBM/SH 8482.91.20; esfera para rolamento - NBM/SH 8482.91.90; eixo - NBM/SH 8483.10.90; bronzina - NBM/SH 8483.30.29; mancal alternador - NBM/SH 8483.30.90; redutor de velocímetro - NBM/SH 8483.40.10; cremalheira - NBM/SH 8483.40.90; polia de alternador - NBM/SH 8483.50.10; volante - NBM/SH 8483.50.90; plator de embreagem - NBM/SH 8483.60.19; junta metaloplástica - NBM/SH 8484.10.00; junta metálica - NBM/SH 8484.20.00; jogo de junta - NBM/SH 8484.90.00; motor de limpador - NBM/SH 8501.10.19; reator elétrico - NBM/SH 8504.10.00; conjunto retificador - NBM/SH 8504.40.21; motor de partida - NBM/SH 8511.40.00; alternador - NBM/SH 8511.50.10; relé de partida - NBM/SH 8511.80.20; rotor - NBM/SH 8511.90.00; farol - NBM/SH 8512.20.11; lanterna tubo outro ciclo - NBM/SH 8512.20.19; lanterna iluminação fixa - NBM/SH 8512.20.21; lanterna indicadora direção - NBM/SH 8512.20.22; lanterna de iluminação combinada - NBM/SH 8512.20.23; buzina - NBM/SH 8512.30.00; palheta - NBM/SH 8512.40.10; lanterna portátil - NBM/SH 8512.90.00; sirene alarme c/ roubo - NBM/SH 8531.10.90; sirene emissora luz visual - NBM/SH 8531.80.00; relé de partida - NBM/SH 8536.41.00; interruptor - NBM/SH 8536.50.90; soquete farol - NBM/SH 8536.61.00; conector - NBM/SH 8536.69.90; farol unidade selada - NBM/SH 8539.10.10; lâmpada tubo IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 02.247.502, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 54195/2022 de 21/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.