Decreto nº 48.169/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.009.368,45 em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES.
DECRETO Nº 48.169, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.009.368,45 em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas de investimentos da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 1.009.368,45 (um milhão, nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 29 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Projeto: 14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional 1.009.368,45
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.009.368,45
TOTAL 1.009.368,45
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 10.598,00
Pessoa com Deficiência
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.598,00
Atividade: 08.243.0965.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social 10.000,00
Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Projeto: 08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para 7.000,00
Criança e Juventude
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.000,00
Atividade: 08.422.0909.4127 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na 100.000,00
SDSCJ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento 579.947,95
Social, Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 579.947,95
Atividade: 14.126.0965.2471 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 126.622,50
Governo na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 126.622,50
Atividade: 14.126.0965.4273 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 19.200,00
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 19.200,00
Atividade: 14.128.0381.1972 - Capacitação e Reinserção no Mercado de Trabalho dos 10.000,00
Beneficiários dos Programas da SDSCJ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 14.128.0965.1976 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de 10.000,00
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 14.243.0965.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e 10.000,00
Tutelares
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 14.243.1054.4546 - Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para 6.000,00
Criança e Juventude
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.000,00
Atividade: 14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 14.422.0381.2014 - Manutenção dos Equipamentos e Serviços Sociais 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 14.422.1077.4001 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, 10.000,00
Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
TOTAL 1.009.368,45
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.