Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 48.173/2019

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.807,64 em favor da Secretaria de Cultura.

DECRETO Nº 48.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.807,64 em favor da Secretaria de Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 90.807,64 (noventa mil, oitocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta

Atividade: 13.122.0962.4381 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Cultura 90.807,64

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 90.807,64

TOTAL 90.807,64

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta

Projeto: 13.122.0962.3696 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Cultura 7.300,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.300,00

Atividade: 13.128.0962.3694 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Cultura 5.100,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00

Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 5.100,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00

Projeto: 13.392.0357.1679 - Implantação Progressiva do Sistema Estadual de Cultura 19.278,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 19.278,00

Atividade: 13.392.0370.1765 - Fomento à Participação de Agentes Culturais em Eventos Nacionais 5.000,00

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