Decreto nº 48.235/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.049.400,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
DECRETO Nº 48.235, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.049.400,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 1.049.400,00 (um milhão, quarenta e nove mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 7 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 11.846.0972.1918 - Contribuições Patronais da Secretaria do Trabalho, Emprego e 9.400,00
Qualificação ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 9.400,00
Atividade: 11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria do Trabalho, Emprego e 1.040.000,00
Qualificação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.040.000,00
TOTAL 1.049.400,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade: 22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento 553.400,00
Econômico
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 553.400,00
Op. Especial: 28.846.0964.0359 - Contribuição Complementar da Secretaria de Desenvolvimento 400.000,00
Econômico ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 400.000,00
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.2785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 96.000,00
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 96.000,00
TOTAL 1.049.400,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.