Decreto nº 48.248/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 29.682.477,26 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.248, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 29.682.477,26 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 29.682.477,26 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 11 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
DIEGO PESSOA GOMES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 7.728.215,67
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 4.150.076,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 3.578.138,80
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 2.845.108,79
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.795.086,63
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 837.022,16
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0128 213.000,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 8.042.000,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.042.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 315.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 115.000,00
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior 310.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 310.000,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 403.042,72
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 403.042,72
Atividade: 12.846.0966.1139 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 1.200.000,00
de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.200.000,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 380.000,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 280.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 302.832,48
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 102.832,48
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0128 200.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 7.756.277,60
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 4.178.138,80
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 3.578.138,80
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 400.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 400.000,00
TOTAL 29.682.477,26
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 2.284.891,72
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 457.891,72
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 627.000,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 22.209,70
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 22.209,70
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 1.229.369,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.229.369,35
Atividade: 12.363.0414.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime 862.969,31
de Alternância
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0109 862.969,31
Atividade: 12.366.0909.4129 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na 310.000,00
SEE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 310.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 1.661.866,12
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 311.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 1.102.938,07
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 247.928,05
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 785.615,86
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 347.751,48
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 437.864,38
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 8.455.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 8.455.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 14.070.555,20
4.4.90.00 - Investimentos 0102 14.070.555,20
TOTAL 29.682.477,26
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.