Decreto nº 48.249/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 16.082.699,89 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 48.249, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 16.082.699,89 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 16.082.699,89 (dezesseis milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 12 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.190.815,06
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 3.060.784,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.130.030,45
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 11.758.684,83
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.456.602,07
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 3.787.294,83
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 6.514.787,93
Atividade: 10.122.0984.2400 - Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde - 125.200,00
GERES
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 14.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 110.400,00
Projeto: 10.122.0984.4605 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde 8.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.000,00
TOTAL 16.082.699,89
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema 20.000,00
Único de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 1.141.530,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 560.895,72
4.4.90.00 - Investimentos 0144 580.634,63
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 5.075.747,48
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.972.552,88
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 851.576,06
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 1.251.618,54
Atividade: 10.122.1028.2470 - Manutenção dos Serviços de Comunicação Social 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 10.122.1028.3085 - Implementação de Ações para Valorização do Servidor 160.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 160.000,00
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do 400.000,00
SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 400.000,00
Atividade: 10.126.0984.2080 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 2.009.614,91
Governo do FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 2.009.614,91
Atividade: 10.126.0984.4606 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo 271.834,55
Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 271.834,55
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 120.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
Atividade: 10.244.0410.4316 - Qualificação da Atenção à Saúde para os Usuários de Drogas 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 236.824,00
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 236.824,00
Atividade: 10.301.0411.2095 - Atenção Integral em Saúde Bucal 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 28.706,33
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 28.706,33
Atividade: 10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST / 400.000,00
AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 400.000,00
Atividade: 10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 931.730,93
Móvel/SAMU
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0144 931.730,93
Atividade: 10.302.1028.2436 - Estruturação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 4.648.292,29
Excepcionais e Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.750.393,29
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 2.897.899,00
Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de 366.300,00
Interesse à Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 366.300,00
Atividade: 10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de 222.119,05
Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
Aegypti
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 222.119,05
TOTAL 16.082.699,89
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.