Decreto nº 48.254/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.510.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
DECRETO Nº 48.254, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.510.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do FUNAFIN, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 3.510.000,00 (três milhões e quinhentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa 350.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 350.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0704 - Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários do Ministério Público 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social 175.000,00
0241 175.000,00
Op. Especial: 50.000,00
0241 50.000,00
Op. Especial: 250.000,00
0241 250.000,00
Op. Especial: 25.000,00
0241 25.000,00
Op. Especial: 600.000,00
0241 600.000,00
Op. Especial: 50.000,00
0241 50.000,00
Op. Especial: 100.000,00
0241 100.000,00
Op. Especial: 1.500.000,00
0241 1.500.000,00
Op. Especial: 100.000,00
0241 100.000,00
Op. Especial: 250.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 250.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.1400 - Benefícios Previdenciários da Fundação de Aposentadorias e 60.000,00
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 60.000,00
TOTAL 3.510.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil 200.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e 0241 200.000,00
Op. Especial: 1.600.000,00
0241 1.600.000,00
Op. Especial: 1.000.000,00
0241 1.000.000,00
Op. Especial: 260.000,00
0241 260.000,00
Op. Especial: 450.000,00
Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 450.000,00
TOTAL 3.510.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.