Decreto nº 48.261/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 198.800,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 48.261, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 198.800,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio e de Juros e Encargos da Dívida do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 198.800,00 (cento e noventa e oito mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 13 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 08.244.0087.4309 - Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de 149.100,00
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 149.100,00
Op. Especial: 28.846.0983.0235 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Distrito Estadual 49.700,00
de Fernando de Noronha
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0242 49.700,00
TOTAL 198.800,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual 50.100,00
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 100,00
Atividade: 10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 78.700,00
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0242 78.700,00
Projeto: 13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual 50.000,00
de Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0242 50.000,00
Atividade: 15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando 20.000,00
de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0242 20.000,00
TOTAL 198.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.