Decreto nº 48.262/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.429.537,44 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 48.262, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.429.537,44 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.429.537,44 (dez milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 14 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.163.160,71
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 941.598,77
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.093.691,68
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.127.870,26
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.982.221,38
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 4.982.221,38
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Sede 815,23
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 815,23
Atividade: 10.126.0984.4606 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo 100.000,00
Estadual de Saúde - FES-PE
4.4.90.00 - Investimentos 0104 100.000,00
Projeto: 10.122.0984.4605 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde 5.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.200,00
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do SUS 178.140,12
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 178.140,12
TOTAL 10.429.537,44
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema 13.092,07
Único de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 13.092,07
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 5.173.858,60
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.127.870,26
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 69.717,27
4.4.90.00 - Investimentos 0144 3.976.271,07
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 55.722,78
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 44.692,62
4.4.90.00 - Investimentos 0144 11.030,16
Atividade: 10.126.0984.2080 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 3.093.691,68
Governo do FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.093.691,68
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 1.041.598,77
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 941.598,77
Atividade: 10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 122.082,22
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 122.082,22
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 183.340,12
Móvel/SAMU
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 183.340,12
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 746.151,20
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 746.151,20
TOTAL 10.429.537,44
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.