Decreto nº 48.269/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 540.200,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
DECRETO Nº 48.269, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 540.200,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 540.200,00 (quinhentos e quarenta mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 14 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
Atividade: 14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento 512.200,00
Socioeducativo - FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 512.200,00
Op. Especial: 11.846.0944.1150 - Encargos com o PASEP da FUNASE 28.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 28.000,00
TOTAL 540.200,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
Projeto: 14.122.0944.4014 - Adequação das Instalações Físicas da Fundação de Atendimento 50.000,00
Socioeducativo - FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
Atividade: 14.126.0944.2543 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 20.000,00
Governo da FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
Atividade: 14.128.0944.0447 - Capacitação de Recursos Humanos da Fundação de Atendimento 85.000,00
Socioeducativo - FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 85.000,00
Projeto: 14.421.0903.4334 - Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento 285.200,00
da FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 285.200,00
Atividade: 14.846.0944.0484 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 100.000,00
da FUNASE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
TOTAL 540.200,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.