Decreto nº 48.282/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 18.823.000,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
DECRETO Nº 48.282, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 18.823.000,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 18.823.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e vinte e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 7.132.073,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 7.132.073,00
Atividade: 14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco - 9.817.000,00
MPPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 9.817.000,00
Atividade: 14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça 1.873.927,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.873.927,00
TOTAL 18.823.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de 100.000,00
Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 14.126.0949.0747 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 6.500.000,00
Governo do Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.500.000,00
Atividade: 14.126.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 264.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 264.000,00
Atividade: 14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 6.459.000,00
Procuradoria Geral de Justiça
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.516.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.943.000,00
Atividade: 14.128.0949.4089 - Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério 1.450.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.450.000,00
Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do 1.450.000,00
Ministério Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.450.000,00
Atividade: 14.846.0949.1134 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 2.600.000,00
do Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.600.000,00
TOTAL 18.823.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.