Decreto nº 48.284/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.655.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 48.284, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.655.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Custeio e Investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.655.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 155.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 155.000,00
Atividade: 01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 900.000,00
Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 900.000,00
Atividade: 01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática da 150.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 150.000,00
Atividade: 01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado 200.000,00
de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
Op. Especial: 28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado 200.000,00
de Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 200.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 50.000,00
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
TOTAL 1.655.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 1.000.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.000.000,00
Atividade: 01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de 375.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 375.000,00
Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e 80.000,00
Cidadãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 80.000,00
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa 30.000,00
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.000,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 150.000,00
Assembleia Legislativa - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 150.000,00
Atividade: 01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do 20.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
TOTAL 1.655.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.