Decreto nº 48.291/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.051.486,40 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES – PE.
DECRETO Nº 48.291, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.051.486,40 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.051.486,40 (nove milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.777.591,94
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 777.591,94
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 5.000.000,00
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 624.315,73
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 624.315,73
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.632.487,90
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.632.487,90
Atividade: 10.122.0984.2400 - Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde - 17.090,83
GERES
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 17.090,83
TOTAL 9.051.486,40
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde 8.450,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 8.450,00
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 5.981.425,87
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 5.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 981.425,87
Atividade: 10.122.1028.3085 - Implementação de Ações para Valorização do Servidor 730,40
4.4.90.00 - Investimentos 0144 730,40
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do 155.305,73
SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 153.110,79
4.4.90.00 - Investimentos 0144 2.194,94
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 386.070,39
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 16.826,58
4.4.90.00 - Investimentos 0144 19.609,98
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 349.633,83
Atividade: 10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 599.113,26
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 167.746,59
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 431.366,67
Atividade: 10.301.0512.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 58.409,18
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 49.536,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 8.873,18
Atividade: 10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST / 379.470,03
AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 351.970,03
4.4.90.00 - Investimentos 0144 27.500,00
Atividade: 10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual 132.269,24
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 132.269,24
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 25.200,00
Móvel/SAMU
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 25.200,00
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 631.456,29
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0144 171.671,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 209.180,72
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0144 250.604,57
Atividade: 10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de 7.778,93
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 7.778,93
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 8.704,99
Excepcionais e Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.704,99
Atividade: 10.305.0411.2104 - Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado 672.908,49
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 672.908,49
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 4.193,60
e Agravos
4.4.90.00 - Investimentos 0144 4.193,60
TOTAL 9.051.486,40
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.