Decreto nº 48.292/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 13.249.872,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 48.292, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 13.249.872,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.249.872,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos e setenta e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 25 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 500.000,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 12.129.872,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 8.129.872,00
Atividade: 12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de 50.000,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000,00
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 60.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 60.000,00
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 500.000,00
TOTAL 13.249.872,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 120.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 120.000,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 571.938,00
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 571.938,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 2.818.511,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.818.511,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.000.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 8.739.423,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 4.739.423,00
TOTAL 13.249.872,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.